PL PROJETO DE LEI 2504/2011
DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE CANUDOS PLÁSTICOS PARA CONSUMO DE BEBIDAS E OUTROS ALIMENTOS LÍQUIDOS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 21044 2013 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 21044 2013 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 30/09/2011
Proposição de Lei PRL 21953 2013
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU SAU.
Indexação
Resumo O PROJETO PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE CANUDOS PLÁSTICOS DESTINADOS AO CONSUMO DE BEBIDAS E OUTROS ALIMENTOS LÍQUIDOS QUE NÃO ESTEJAM EM EMBALAGEM PLÁSTICA INDIVIDUAL HERMETICAMENTE FECHADA. SUBSTITUTIVO Nº 1:APRIMORA O TEXTO DA NORMA, ESPECIFICANDO O TIPO DE EMBALAGEM EXIGIDO PARA OS CANUDOS PLÁSTICOS E REMETENDO AS PENALIDADES PELA INFRAÇÃO DE SEUS DISPOSITIVOS ÀS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 13.317, DE 24/9/99, QUE CONTÉM O CÓDIGO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS. EMENDA Nº 1 (2º TURNO): SUPRIME DO ARTIGO 1º E DA EMENTA O TERMO "FLEXÍVEIS".
Legislação citada LEF 9782 1999 - LEI FEDERAL
DEC 3029 1999 - DECRETO
LEI 13317 1999 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 30/09/2011
Proposição de Lei PRL 21953 2013
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU SAU.
Indexação
Resumo O PROJETO PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE CANUDOS PLÁSTICOS DESTINADOS AO CONSUMO DE BEBIDAS E OUTROS ALIMENTOS LÍQUIDOS QUE NÃO ESTEJAM EM EMBALAGEM PLÁSTICA INDIVIDUAL HERMETICAMENTE FECHADA. SUBSTITUTIVO Nº 1:APRIMORA O TEXTO DA NORMA, ESPECIFICANDO O TIPO DE EMBALAGEM EXIGIDO PARA OS CANUDOS PLÁSTICOS E REMETENDO AS PENALIDADES PELA INFRAÇÃO DE SEUS DISPOSITIVOS ÀS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 13.317, DE 24/9/99, QUE CONTÉM O CÓDIGO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS. EMENDA Nº 1 (2º TURNO): SUPRIME DO ARTIGO 1º E DA EMENTA O TERMO "FLEXÍVEIS".
Legislação citada LEF 9782 1999 - LEI FEDERAL
DEC 3029 1999 - DECRETO
LEI 13317 1999 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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ERRATA (1)
-
PROPOSIÇÃO DE LEI
Tramitação
23/12/2013
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 21044 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 24/12/2013.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 21044 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 24/12/2013.
05/12/2013
OFÍCIO 3575 2013 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21953 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 10/12/2013. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 6/1/2014. PROPOSIÇÃO DE LEI PUBLICADA NO DL EM 11/12/2013, PÁG 13.
Secretaria-Geral da Mesa
OFÍCIO 3575 2013 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21953 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 10/12/2013. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 6/1/2014. PROPOSIÇÃO DE LEI PUBLICADA NO DL EM 11/12/2013, PÁG 13.
04/12/2013
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
03/12/2013
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. VOTAÇÃO NOMINAL. EM VOTAÇÃO, O PROJETO, SALVO EMENDA. REGISTRAM "SIM": ADALCLEVER LOPES - ADELMO CARNEIRO LEÃO - ANA MARIA RESENDE - ANDRÉ QUINTÃO - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO GENARO - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - CARLOS MOSCONI - CELINHO DO SINTTROCEL - DILZON MELO - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - GILBERTO ABRAMO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - HÉLIO GOMES - INÁCIO FRANCO - JOÃO VÍTOR XAVIER - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUZIA FERREIRA - MARIA TEREZA LARA - MARQUES ABREU - NEIDER MOREIRA - NEILANDO PIMENTA - PAULO LAMAC - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VIEGAS - SEBASTIÃO COSTA - TIAGO ULISSES - ULYSSES GOMES - ZÉ MAIA. 42 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, A EMENDA 1. REGISTRAM "SIM": ADALCLEVER LOPES - ADELMO CARNEIRO LEÃO - ANA MARIA RESENDE - ANDRÉ QUINTÃO - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - CARLOS MOSCONI - CELINHO DO SINTTROCEL - DILZON MELO - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - GILBERTO ABRAMO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - HÉLIO GOMES - INÁCIO FRANCO - JAYRO LESSA - JOÃO VÍTOR XAVIER - JUAREZ TÁVORA - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUZIA FERREIRA - MARIA TEREZA LARA - MARQUES ABREU - NEIDER MOREIRA - NEILANDO PIMENTA - PAULO LAMAC - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - SEBASTIÃO COSTA - TIAGO ULISSES - ULYSSES GOMES - ZÉ MAIA. 42 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 5/12/2013, PÁG 26. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 4/12/2013.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. VOTAÇÃO NOMINAL. EM VOTAÇÃO, O PROJETO, SALVO EMENDA. REGISTRAM "SIM": ADALCLEVER LOPES - ADELMO CARNEIRO LEÃO - ANA MARIA RESENDE - ANDRÉ QUINTÃO - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO GENARO - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - CARLOS MOSCONI - CELINHO DO SINTTROCEL - DILZON MELO - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - GILBERTO ABRAMO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - HÉLIO GOMES - INÁCIO FRANCO - JOÃO VÍTOR XAVIER - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUZIA FERREIRA - MARIA TEREZA LARA - MARQUES ABREU - NEIDER MOREIRA - NEILANDO PIMENTA - PAULO LAMAC - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VIEGAS - SEBASTIÃO COSTA - TIAGO ULISSES - ULYSSES GOMES - ZÉ MAIA. 42 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, A EMENDA 1. REGISTRAM "SIM": ADALCLEVER LOPES - ADELMO CARNEIRO LEÃO - ANA MARIA RESENDE - ANDRÉ QUINTÃO - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - CARLOS MOSCONI - CELINHO DO SINTTROCEL - DILZON MELO - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - GILBERTO ABRAMO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - HÉLIO GOMES - INÁCIO FRANCO - JAYRO LESSA - JOÃO VÍTOR XAVIER - JUAREZ TÁVORA - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUZIA FERREIRA - MARIA TEREZA LARA - MARQUES ABREU - NEIDER MOREIRA - NEILANDO PIMENTA - PAULO LAMAC - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - SEBASTIÃO COSTA - TIAGO ULISSES - ULYSSES GOMES - ZÉ MAIA. 42 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 5/12/2013, PÁG 26. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 4/12/2013.
13/11/2013
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI, UMA VEZ QUE PERMANECEU EM ORDEM DO DIA POR SEIS REUNIÕES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 15/11/2013, PÁG 6.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI, UMA VEZ QUE PERMANECEU EM ORDEM DO DIA POR SEIS REUNIÕES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 15/11/2013, PÁG 6.
21/08/2013
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR WILSON BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/8/2013, PÁG 25.
Comissão de Saúde
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR WILSON BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/8/2013, PÁG 25.
07/08/2013
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR WILSON BATISTA.
Comissão de Saúde
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR WILSON BATISTA.
10/07/2013
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 12/7/2013, PÁG 28. À COMISSÃO DE SAÚDE. RECEBIDO NA SAU EM 11/7/2013.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 12/7/2013, PÁG 28. À COMISSÃO DE SAÚDE. RECEBIDO NA SAU EM 11/7/2013.
03/07/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR WILSON BATISTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/7/2013, PÁG 73.
Comissão de Saúde
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR WILSON BATISTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/7/2013, PÁG 73.
03/07/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR WILSON BATISTA (REDISTRIBUÍDO).
Comissão de Saúde
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR WILSON BATISTA (REDISTRIBUÍDO).
22/05/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA (REDISTRIBUÍDO) (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
Comissão de Saúde
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA (REDISTRIBUÍDO) (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
06/12/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. NEIDER MOREIRA (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
Comissão de Saúde
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. NEIDER MOREIRA (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
29/11/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/2011, PÁG 68 COL 3. RECEBIDO NA SAU EM 30/11/2011.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/2011, PÁG 68 COL 3. RECEBIDO NA SAU EM 30/11/2011.
03/10/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
28/09/2011
PUBLICADO NO DL EM 30/9/2011, PÁG 100 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SAÚDE, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 30/9/2011.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 30/9/2011, PÁG 100 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SAÚDE, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 30/9/2011.