PL PROJETO DE LEI 1790/2023
PL 1790/2023
Agora
Carregando mensagem...
Proíbe a cobrança da taxa de pedágio de eixos suspensos de veículos de
transporte de cargas que circularem vazios nas rodovias do Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/12/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCO FFO.
Indexação
Resumo Proíbe a cobrança de tarifa de pedágio nos eixos suspensos de veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas rodovias do Estado. Determina que, até a implementação dessas medidas, os veículos de carga com um ou mais eixos suspensos serão considerados vazios ao transpassar as praças de pedágio, sujeitos à fiscalização da condição pela autoridade de trânsito.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/12/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCO FFO.
Indexação
Resumo Proíbe a cobrança de tarifa de pedágio nos eixos suspensos de veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas rodovias do Estado. Determina que, até a implementação dessas medidas, os veículos de carga com um ou mais eixos suspensos serão considerados vazios ao transpassar as praças de pedágio, sujeitos à fiscalização da condição pela autoridade de trânsito.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
13/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
08/12/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
06/12/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/12/2023, pág 35. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/12/2023, pág 35. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.