Lei nº 20.803, de 26/07/2013
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DAS
ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E CARTÕES DE AFINIDADE AO
ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A LEI OBRIGA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E INSTITUIÇÕES AFINS, A FORNECER, MEDIANTE SOLICITAÇÃO, CORRESPONDÊNCIA E DOCUMENTOS EM BRAILLE E A DISPONIBILIZAR EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA ADAPTADOS PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL. ASSEGURA MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE NO ATENDIMENTO A USUÁRIOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/07/2013 PÁG. 2 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A LEI OBRIGA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E INSTITUIÇÕES AFINS, A FORNECER, MEDIANTE SOLICITAÇÃO, CORRESPONDÊNCIA E DOCUMENTOS EM BRAILLE E A DISPONIBILIZAR EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA ADAPTADOS PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL. ASSEGURA MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE NO ATENDIMENTO A USUÁRIOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.
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