PL PROJETO DE LEI 583/2011
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO, ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE AFINIDADE E EMPRESAS CORRELATAS FORNECEREM CORRESPONDÊNCIAS IMPRESSAS NO SISTEMA BRAILLE QUANDO DA SUA SOLICITAÇÃO.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 20803 2013 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 20803 2013 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/03/2011
Origem
PL 1875 de 2007
Proposição de Lei PRL 21712 2013
Proposições relacionadas
PL 668 de 2011
PL 1875 de 2007
RQS 1508 de 2011
Proposições anexadas
PL 668 de 2011
RQS 1508 de 2011
Observação DISTRIBUÍDO A 4 COMISSÕES: CJU TPA DPD FFO.
Indexação
Resumo O PROJETO OBRIGA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E EMPRESAS AFINS A FORNECER CORRESPONDÊNCIAS EM SISTEMA BRAILLE AOS DEFICIENTES VISUAIS, MEDIANTE SOLICITAÇÃO E CADASTRO PRÉVIO. O TERMO CORRESPONDÊNCIA ABRANGE COMUNICAÇÕES ESCRITAS COMO CARTAS, BOLETOS, FATURAS E EXTRATOS. ESTABELECE MULTA EM CASO SE REINCIDÊNCIA. PREVÊ A REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO.
Legislação citada LEI 13738 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEF 10098 2000 - LEI FEDERAL
LEF 8213 1991 - LEI FEDERAL
LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/03/2011
Origem
PL 1875 de 2007
Proposição de Lei PRL 21712 2013
Proposições relacionadas
PL 668 de 2011
PL 1875 de 2007
RQS 1508 de 2011
Proposições anexadas
PL 668 de 2011
RQS 1508 de 2011
Observação DISTRIBUÍDO A 4 COMISSÕES: CJU TPA DPD FFO.
Indexação
Resumo O PROJETO OBRIGA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E EMPRESAS AFINS A FORNECER CORRESPONDÊNCIAS EM SISTEMA BRAILLE AOS DEFICIENTES VISUAIS, MEDIANTE SOLICITAÇÃO E CADASTRO PRÉVIO. O TERMO CORRESPONDÊNCIA ABRANGE COMUNICAÇÕES ESCRITAS COMO CARTAS, BOLETOS, FATURAS E EXTRATOS. ESTABELECE MULTA EM CASO SE REINCIDÊNCIA. PREVÊ A REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO.
Legislação citada LEI 13738 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEF 10098 2000 - LEI FEDERAL
LEF 8213 1991 - LEI FEDERAL
LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
26/07/2013
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20803 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 27/7/2013.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20803 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 27/7/2013.
11/07/2013
REMESSA DO OFÍCIO 1695 2013 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21712 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 19/7/2013. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 9/8/2013.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 1695 2013 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21712 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 19/7/2013. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 9/8/2013.
10/07/2013
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
08/07/2013
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. TIAGO ULISSES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2013, PÁG 71.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. TIAGO ULISSES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2013, PÁG 71.
04/07/2013
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 10/7/2013, PÁG 16. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 4/7/2013.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 10/7/2013, PÁG 16. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 4/7/2013.
07/03/2012
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CELINHO DO SINTTROCEL (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/3/2012, PÁG 44.
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CELINHO DO SINTTROCEL (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/3/2012, PÁG 44.
01/12/2011
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JUNINHO ARAÚJO (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JUNINHO ARAÚJO (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
30/11/2011
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MARQUES ABREU (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/2011, PÁG 69 COL 1. RECEBIDO NA TPA EM 30/11/2011.
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MARQUES ABREU (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/2011, PÁG 69 COL 1. RECEBIDO NA TPA EM 30/11/2011.
13/07/2011
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ANA MARIA RESENDE (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ANA MARIA RESENDE (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
06/07/2011
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 9/7/2011, PÁG 11. À COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECEBIDO NA DPD EM 6/7/2011.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 9/7/2011, PÁG 11. À COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECEBIDO NA DPD EM 6/7/2011.
31/05/2011
REQUERIMENTO DO DEP. DOUTOR WILSON BATISTA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 2/6/2011, PÁG 70 COL 2.
Plenário
REQUERIMENTO DO DEP. DOUTOR WILSON BATISTA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 2/6/2011, PÁG 70 COL 2.
25/05/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/5/2011, PÁG 112 COL 2.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/5/2011, PÁG 112 COL 2.
12/05/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
11/05/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ CARLOS MIRANDA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/5/2011, PÁG 128 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 11/5/2011.
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ CARLOS MIRANDA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/5/2011, PÁG 128 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 11/5/2011.
13/04/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ CARLOS MIRANDA.
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ CARLOS MIRANDA.
29/03/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/3/2011, PÁG 199 COL 2. RECEBIDO NA TPA EM 30/3/2011.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/3/2011, PÁG 199 COL 2. RECEBIDO NA TPA EM 30/3/2011.
10/03/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES.
02/03/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/3/2011, PÁG 61 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 4/3/2011.
Plenário
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/3/2011, PÁG 61 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 4/3/2011.