Lei nº 16.316, de 10/08/2006
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO AO CONSUMIDOR DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS
POR PARTE DE OPERADORA DE PLANO OU SEGURO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE, NO CASO QUE MENCIONA.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA OBRIGA AS OPERADORAS DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE A FORNECER AO CONSUMIDOR, EM CASO DE NEGATIVA TOTAL OU PARCIAL DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS, TRATAMENTOS OU INTERNAÇÕES, DOCUMENTO COM A JUSTIFICATIVA DA RECUSA E DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A OPERADORA, ALÉM DE CÓPIA DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO. DETERMINA TAMBÉM QUE HOSPITAIS PRIVADOS FORNEÇAM, QUANDO SOLICITADO, INFORMAÇÕES SOBRE A NEGATIVA E LAUDO OU RELATÓRIO MÉDICO, E PERMITE QUE ESSES DOCUMENTOS SEJAM OBTIDOS POR PARENTES, ACOMPANHANTES OU ADVOGADO QUANDO O CONSUMIDOR ESTIVER IMPOSSIBILITADO OU TIVER DIFICULDADE PARA SOLICITÁ-LOS OU RECEBÊ-LOS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/08/2006 PÁG. 4 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA OBRIGA AS OPERADORAS DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE A FORNECER AO CONSUMIDOR, EM CASO DE NEGATIVA TOTAL OU PARCIAL DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS, TRATAMENTOS OU INTERNAÇÕES, DOCUMENTO COM A JUSTIFICATIVA DA RECUSA E DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A OPERADORA, ALÉM DE CÓPIA DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO. DETERMINA TAMBÉM QUE HOSPITAIS PRIVADOS FORNEÇAM, QUANDO SOLICITADO, INFORMAÇÕES SOBRE A NEGATIVA E LAUDO OU RELATÓRIO MÉDICO, E PERMITE QUE ESSES DOCUMENTOS SEJAM OBTIDOS POR PARENTES, ACOMPANHANTES OU ADVOGADO QUANDO O CONSUMIDOR ESTIVER IMPOSSIBILITADO OU TIVER DIFICULDADE PARA SOLICITÁ-LOS OU RECEBÊ-LOS.
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