PL PROJETO DE LEI 2363/2005
REGULAMENTA INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS A SEREM FORNECIDOS AO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE NEGATIVA TOTAL OU PARCIAL DE COBERTURA POR OPERADORA DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 16316 2006 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 16316 2006 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/06/2005
Proposição de Lei PRL 17218 2006
Indexação
Resumo O PROJETO REGULAMENTA QUAIS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS DEVEM SER FORNECIDOS AO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE NEGATIVA TOTAL OU PARCIAL DE COBERTURA POR OPERADORA DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ESTABELECE QUE AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE DEVEM FORNECER AO CONSUMIDOR COMPROVANTE ESCRITO DA NEGATIVA TOTAL OU PARCIAL DE COBERTURA, COM INDICAÇÃO CLARA DO MOTIVO, ALÉM DA GUIA DE REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO. ASSEGURA AINDA O FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS PELO HOSPITAL, QUANDO SOLICITADO, E PERMITE QUE TERCEIROS OS RECEBAM EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 9656 1998 - LEI FEDERAL
LEF 9068 1998 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/06/2005
Proposição de Lei PRL 17218 2006
Indexação
Resumo O PROJETO REGULAMENTA QUAIS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS DEVEM SER FORNECIDOS AO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE NEGATIVA TOTAL OU PARCIAL DE COBERTURA POR OPERADORA DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ESTABELECE QUE AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE DEVEM FORNECER AO CONSUMIDOR COMPROVANTE ESCRITO DA NEGATIVA TOTAL OU PARCIAL DE COBERTURA, COM INDICAÇÃO CLARA DO MOTIVO, ALÉM DA GUIA DE REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO. ASSEGURA AINDA O FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS PELO HOSPITAL, QUANDO SOLICITADO, E PERMITE QUE TERCEIROS OS RECEBAM EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 9656 1998 - LEI FEDERAL
LEF 9068 1998 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
10/08/2006
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16316 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 11/8/2006.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16316 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 11/8/2006.
25/07/2006
REMESSA DO OFÍCIO 1540/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17218 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 1540/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17218 PARA SANÇÃO.
18/07/2006
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
18/07/2006
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/7/2006, PÁG 48 COL 2.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/7/2006, PÁG 48 COL 2.
13/07/2006
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 13/7/2006.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 13/7/2006.
05/07/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/7/2006, PÁG 46 COL 2.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/7/2006, PÁG 46 COL 2.
31/05/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE.
24/05/2006
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. RECEBIDO NA DCC EM 24/5/2006.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. RECEBIDO NA DCC EM 24/5/2006.
05/10/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/10/2005, PÁG 49 COL 2.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/10/2005, PÁG 49 COL 2.
06/09/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/9/2005, PÁG 57 COL 2. RECEBIDO NA DCC EM 12/9/2005.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/9/2005, PÁG 57 COL 2. RECEBIDO NA DCC EM 12/9/2005.
14/06/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA.
31/05/2005
PUBLICADO NO DL EM 2/6/2005, PÁG 49 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 2/6/2005.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 2/6/2005, PÁG 49 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 2/6/2005.