Lei nº 16.316, de 10/08/2006
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO AO CONSUMIDOR DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS
POR PARTE DE OPERADORA DE PLANO OU SEGURO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE, NO CASO QUE MENCIONA.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo OBRIGATORIEDADE, EMPRESA PRIVADA, ASSISTÊNCIA, SAÚDE, PLANO DE SAÚDE, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, CONSUMIDOR, HIPÓTESE, NEGAÇÃO, CUSTEIO, PAGAMENTO, TRATAMENTO MÉDICO, TRATAMENTO TERAPÊUTICO, CIRURGIA, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PENALIDADE, PREVISÃO, LEI FEDERAL, EFEITO, DESCUMPRIMENTO.
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
PL PROJETO DE LEI 2363/2005
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/08/2006 PÁG. 4 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo OBRIGATORIEDADE, EMPRESA PRIVADA, ASSISTÊNCIA, SAÚDE, PLANO DE SAÚDE, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, CONSUMIDOR, HIPÓTESE, NEGAÇÃO, CUSTEIO, PAGAMENTO, TRATAMENTO MÉDICO, TRATAMENTO TERAPÊUTICO, CIRURGIA, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PENALIDADE, PREVISÃO, LEI FEDERAL, EFEITO, DESCUMPRIMENTO.
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
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