Lei nº 17.354, de 17/01/2008
ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, COM TRANSTORNOS DE LEITURA
OU COM DIFICULDADES DE LEITURA O DIREITO DE RECEBER CONTAS E SEUS
RESPECTIVOS DEMONSTRATIVOS DE CONSUMO NOS FORMATOS QUE ESPECIFICA.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Alteração de Ementa EMENTA ALTERADA PELO ART. 2º DA LEI Nº 24.657, DE 9/1/2024, COM PRODUÇÃO DE EFEITOS A PARTIR DE 9/5/2024. REDAÇÃO ORIGINAL: "ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER DEMONSTRATIVOS DE CONSUMO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA CONFECCIONADOS EM BRAILE."
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A LEI GARANTE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, COM TRANSTORNOS DE LEITURA OU COM DIFICULDADES DE LEITURA O DIREITO DE RECEBER, EM BRAILE, EM FONTE AMPLIADA OU EM OUTRO FORMATO ACESSÍVEL, SEM CUSTO ADICIONAL, AS CONTAS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA FIXA, TELEFONIA MÓVEL, INTERNET E OUTROS SERVIÇOS, COM SEUS RESPECTIVOS DEMONSTRATIVOS DE CONSUMO.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
SERVIÇO PÚBLICO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2008 PÁG. 11 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Alteração de Ementa EMENTA ALTERADA PELO ART. 2º DA LEI Nº 24.657, DE 9/1/2024, COM PRODUÇÃO DE EFEITOS A PARTIR DE 9/5/2024. REDAÇÃO ORIGINAL: "ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER DEMONSTRATIVOS DE CONSUMO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA CONFECCIONADOS EM BRAILE."
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Indexação
Resumo A LEI GARANTE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, COM TRANSTORNOS DE LEITURA OU COM DIFICULDADES DE LEITURA O DIREITO DE RECEBER, EM BRAILE, EM FONTE AMPLIADA OU EM OUTRO FORMATO ACESSÍVEL, SEM CUSTO ADICIONAL, AS CONTAS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA FIXA, TELEFONIA MÓVEL, INTERNET E OUTROS SERVIÇOS, COM SEUS RESPECTIVOS DEMONSTRATIVOS DE CONSUMO.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
SERVIÇO PÚBLICO.
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