LEI nº 17.354, de 17/01/2008
ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, COM TRANSTORNOS DE LEITURA
OU COM DIFICULDADES DE LEITURA O DIREITO DE RECEBER CONTAS E SEUS
RESPECTIVOS DEMONSTRATIVOS DE CONSUMO NOS FORMATOS QUE ESPECIFICA.
Origem
Fonte
Alteração de Ementa EMENTA ALTERADA PELO ART. 2º DA LEI Nº 24.657, DE 9/1/2024, COM PRODUÇÃO DE EFEITOS A PARTIR DE 9/5/2024. REDAÇÃO ORIGINAL: "ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER DEMONSTRATIVOS DE CONSUMO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA CONFECCIONADOS EM BRAILE."
Normas relacionadas
Resumo GARANTIA, DEFICIENTE VISUAL, RECEBIMENTO, FATURA, DEMONSTRATIVO, CONSUMO, ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, CONTA TELEFÔNICA, IMPRESSÃO, CÓDIGO BRAILLE, EXIGÊNCIA, SOLICITAÇÃO, CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
SERVIÇO PÚBLICO.
PL PROJETO DE LEI 27/2007
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2008 PÁG. 11 COL. 2
Alteração de Ementa EMENTA ALTERADA PELO ART. 2º DA LEI Nº 24.657, DE 9/1/2024, COM PRODUÇÃO DE EFEITOS A PARTIR DE 9/5/2024. REDAÇÃO ORIGINAL: "ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER DEMONSTRATIVOS DE CONSUMO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA CONFECCIONADOS EM BRAILE."
Normas relacionadas
Resumo GARANTIA, DEFICIENTE VISUAL, RECEBIMENTO, FATURA, DEMONSTRATIVO, CONSUMO, ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, CONTA TELEFÔNICA, IMPRESSÃO, CÓDIGO BRAILLE, EXIGÊNCIA, SOLICITAÇÃO, CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
SERVIÇO PÚBLICO.
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