PL PROJETO DE LEI 27/2007
ASSEGURA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER OS BOLETOS DE PAGAMENTO DAS CONTAS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA CONFECCIONADOS EM BRAILE.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 17354 2008 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 17354 2008 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2007
Proposição de Lei PRL 18249 2007
Proposições relacionadas
PL 1347 de 2007
Proposições anexadas
PL 1347 de 2007
Indexação
Resumo O PROJETO ASSEGURA À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER, SEM CUSTO ADICIONAL, BOLETOS DE PAGAMENTO DAS CONTAS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA CONFECCIONADOS EM BRAILE. EXIGE SOLICITAÇÃO À EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO E CADASTRAMENTO PARA O RECEBIMENTO DOS BOLETOS.
Legislação citada LEI 15380 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13738 2000 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2007
Proposição de Lei PRL 18249 2007
Proposições relacionadas
PL 1347 de 2007
Proposições anexadas
PL 1347 de 2007
Indexação
Resumo O PROJETO ASSEGURA À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER, SEM CUSTO ADICIONAL, BOLETOS DE PAGAMENTO DAS CONTAS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA CONFECCIONADOS EM BRAILE. EXIGE SOLICITAÇÃO À EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO E CADASTRAMENTO PARA O RECEBIMENTO DOS BOLETOS.
Legislação citada LEI 15380 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13738 2000 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
17/01/2008
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 17354 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/1/2008.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 17354 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/1/2008.
28/12/2007
REMESSA DO OFÍCIO 2785/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18249 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 2785/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18249 PARA SANÇÃO.
20/12/2007
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
20/12/2007
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/12/2007, PÁG 86 COL 1.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/12/2007, PÁG 86 COL 1.
20/12/2007
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 20/12/2007.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 20/12/2007.
19/12/2007
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2007, PÁG 68 COL 2.
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2007, PÁG 68 COL 2.
12/12/2007
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. WALTER TOSTA.
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. WALTER TOSTA.
05/12/2007
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL. RECEBIDO NA TPA EM 5/12/2007.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL. RECEBIDO NA TPA EM 5/12/2007.
04/07/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WALTER TOSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/7/2007, PÁG 58 COL 4.
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WALTER TOSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/7/2007, PÁG 58 COL 4.
06/06/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WALTER TOSTA.
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WALTER TOSTA.
29/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/6/2007, PÁG 54 COL 3. RECEBIDO NA TPA EM 30/5/2007.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/6/2007, PÁG 54 COL 3. RECEBIDO NA TPA EM 30/5/2007.
22/02/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
07/02/2007
PUBLICADO NO DL EM 9/2/2007, PÁG 75 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 9/2/2007.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 9/2/2007, PÁG 75 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 9/2/2007.