PL PROJETO DE LEI 1347/2007
ASSEGURA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER BOLETOS DE PAGAMENTO DO CONSUMO MENSAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELEFONE, ENERGIA ELÉTRICA, GÁS E ÁGUA CONFECCIONADOS EM SISTEMA BRAILLE.
Situação atual:
RETIRADO DE TRAMITAÇÃO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
RETIRADO DE TRAMITAÇÃO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/07/2007
Proposições relacionadas
PL 27 de 2007
Anexada a
PL 27 de 2007
Indexação
Resumo O PROJETO ASSEGURA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER BOLETOS DE PAGAMENTO DO CONSUMO MENSAL DE TELEFONE, ENERGIA ELÉTRICA, GÁS E ÁGUA CONFECCIONADOS EM SISTEMA BRAILLE. OBRIGA AS PRESTADORAS A DIVULGAR A DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO E A CADASTRAR OS USUÁRIOS QUE SOLICITAREM O RECEBIMENTO DOS BOLETOS NESSE FORMATO.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/07/2007
Proposições relacionadas
PL 27 de 2007
Anexada a
PL 27 de 2007
Indexação
Resumo O PROJETO ASSEGURA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER BOLETOS DE PAGAMENTO DO CONSUMO MENSAL DE TELEFONE, ENERGIA ELÉTRICA, GÁS E ÁGUA CONFECCIONADOS EM SISTEMA BRAILLE. OBRIGA AS PRESTADORAS A DIVULGAR A DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO E A CADASTRAR OS USUÁRIOS QUE SOLICITAREM O RECEBIMENTO DOS BOLETOS NESSE FORMATO.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
Documentos
Tramitação
10/07/2007
PRIMEIRO TURNO. APRESENTADO PELO AUTOR REQUERIMENTO DE RETIRADA DA PROPOSIÇÃO. DEFERIDO. ARQUIVE-SE. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/7/2007, PÁG 44 COL 2.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. APRESENTADO PELO AUTOR REQUERIMENTO DE RETIRADA DA PROPOSIÇÃO. DEFERIDO. ARQUIVE-SE. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/7/2007, PÁG 44 COL 2.
05/07/2007
PUBLICADO NO DL EM 7/7/2007, PÁG 41 COL 2. ANEXE-SE AO PL 27 2007, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 173 DO RI.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 7/7/2007, PÁG 41 COL 2. ANEXE-SE AO PL 27 2007, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 173 DO RI.