Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de providências para a suspensão do reajuste das tarifas do transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros e para a reavaliação dos critérios utilizados em sua definição.

Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Cumprindo prazo para recurso

Institui o Canal Verde do Abastecimento, com isenção de tarifa de pedágio para o transporte de alimentos frescos nas rodovias estaduais.

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas de pedágio nas rodovias estaduais e nas rodovias federais delegadas ao Estado para veículos de passeio pertencentes a pessoas em tratamento oncológico ou a seus acompanhantes.  

Autoria: Deputado Caporezzo (PL)

Situação: Anexado

Requer sejam encaminhadas à concessionária Nova 381, à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte e à Unidade Regional da Agência Nacional de Transportes Terrestres em Minas Gerais as notas taquigráficas da 13ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a instalação de postos de cobrança de pedágio na BR-381, no trecho compreendido entre os Municípios de Belo Horizonte e Governador Valadares, especialmente sobre a modalidade de cobrança denominada "free flow", e as ações de segurança e melhorias necessárias nas localidades afetadas, considerando-se o precário estado de conservação desse trecho da rodovia.

Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres pedido de informações sobre quantas multas já foram emitidas por não pagamento da tarifa de pedágio na concessão da BR-381 - Tramo Norte, sob gestão da concessionária Nova 381, e qual a motivação para a alteração da localização da praça de pedágio de Nova União em relação ao previsto no edital de concessão.

Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)

Situação: Aprovado