PL PROJETO DE LEI 5420/2026
PL 5420/2026
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Dispõe sobre diretrizes para regulamentação, implementação e
funcionamento do sistema de pedágio por fluxo livre ("free flow") nas
rodovias estaduais, estabelece a obrigatoriedade de sistema unificado de
pagamento e dá outras providências.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/04/2026
Anexada a
PL 2487 de 2024
Indexação
Resumo O projeto estabelece diretrizes para implementação e funcionamento de sistema de cobrança eletrônica de pedágio em fluxo livre em rodovias, com usuários de transporte rodoviário como público-alvo. Determina a obrigatoriedade de sistema unificado de pagamento acessível, com notificação prévia das cobranças e garantia de múltiplos meios de quitação, incluindo atendimento a usuários vulneráveis.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/04/2026
Anexada a
PL 2487 de 2024
Indexação
Resumo O projeto estabelece diretrizes para implementação e funcionamento de sistema de cobrança eletrônica de pedágio em fluxo livre em rodovias, com usuários de transporte rodoviário como público-alvo. Determina a obrigatoriedade de sistema unificado de pagamento acessível, com notificação prévia das cobranças e garantia de múltiplos meios de quitação, incluindo atendimento a usuários vulneráveis.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
07/04/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/4/2026, pág 22. Anexe-se ao PL 2487 2024, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/4/2026, pág 22. Anexe-se ao PL 2487 2024, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.