RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 19948/2026
Requer seja encaminhado às Prefeituras Municipais de Juiz de Fora, de Ubá
e de Matias Barbosa pedido de providências para averiguarem a existência
de norma que preveja a isenção do pagamento das contas de água e esgoto
para imóveis atingidos ou que abriguem pessoas desalojadas no Município
de Juiz de Fora, com a adoção das medidas necessárias à sua viabilização
normativa e implementação; e para avaliarem a possibilidade de isenção do
IPTU dos imóveis atingidos ou que abriguem pessoas desalojadas nos
Municípios de Ubá e de Matias Barbosa, à semelhança do disposto na Lei
Municipal nº 14.382, de 2022, do Município de Juiz de Fora, com a adoção
das medidas necessárias à aprovação de norma com esse objetivo. (Emendado
pela deputada Bella Gonçalves.)
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 12/03/2026
Assunto Requer seja encaminhado às Prefeituras Municipais de Juiz de Fora, de Ubá e de Matias Barbosa pedido de providências para averiguarem a existência de norma que preveja a isenção do pagamento das contas de água e esgoto para imóveis atingidos ou que abriguem pessoas desalojadas no Município de Juiz de Fora, com a adoção das medidas necessárias à sua viabilização normativa e implementação; e para avaliarem a possibilidade de isenção do IPTU dos imóveis atingidos ou que abriguem pessoas desalojadas nos Municípios de Ubá e de Matias Barbosa, à semelhança do disposto na Lei Municipal nº 14.382, de 2022, do Município de Juiz de Fora, com a adoção das medidas necessárias à aprovação de norma com esse objetivo. (Emendado pela deputada Bella Gonçalves.)
Proposições relacionadas
RQN 16702 de 2026
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 12/03/2026
Assunto Requer seja encaminhado às Prefeituras Municipais de Juiz de Fora, de Ubá e de Matias Barbosa pedido de providências para averiguarem a existência de norma que preveja a isenção do pagamento das contas de água e esgoto para imóveis atingidos ou que abriguem pessoas desalojadas no Município de Juiz de Fora, com a adoção das medidas necessárias à sua viabilização normativa e implementação; e para avaliarem a possibilidade de isenção do IPTU dos imóveis atingidos ou que abriguem pessoas desalojadas nos Municípios de Ubá e de Matias Barbosa, à semelhança do disposto na Lei Municipal nº 14.382, de 2022, do Município de Juiz de Fora, com a adoção das medidas necessárias à aprovação de norma com esse objetivo. (Emendado pela deputada Bella Gonçalves.)
Proposições relacionadas
RQN 16702 de 2026
Indexação
Tramitação