RQN REQUERIMENTO NUMERADO 16702/2026
Requer seja encaminhado às Prefeituras Municipais de Juiz de Fora, de Ubá e de Matias Barbosa pedido de providências para averiguarem a existência de norma que preveja a isenção do pagamento das contas de água e esgoto para imóveis atingidos ou que abriguem pessoas desalojadas no Município de Juiz de Fora, com a adoção das medidas necessárias à sua viabilização normativa e implementação; e para avaliarem a possibilidade de isenção do IPTU dos imóveis atingidos ou que abriguem pessoas desalojadas nos Municípios de Ubá e de Matias Barbosa, à semelhança do disposto na Lei Municipal nº 14.382, de 2022, do Município de Juiz de Fora, com a adoção das medidas necessárias à aprovação de norma com esse objetivo.
Situação atual:
Aprovado
Comissão de Direitos Humanos
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 12/03/2026
Origem
RQC 19948 de 2026
Assunto Requer seja encaminhado às Prefeituras Municipais de Juiz de Fora, de Ubá e de Matias Barbosa pedido de providências para averiguarem a existência de norma que preveja a isenção do pagamento das contas de água e esgoto para imóveis atingidos ou que abriguem pessoas desalojadas no Município de Juiz de Fora, com a adoção das medidas necessárias à sua viabilização normativa e implementação; e para avaliarem a possibilidade de isenção do IPTU dos imóveis atingidos ou que abriguem pessoas desalojadas nos Municípios de Ubá e de Matias Barbosa, à semelhança do disposto na Lei Municipal nº 14.382, de 2022, do Município de Juiz de Fora, com a adoção das medidas necessárias à aprovação de norma com esse objetivo.
Indexação
Documentos relacionados Ofício - Prefeitura Municipal de Ubá - Resposta a Requerimento
Ofício n° 1442/2026/SG - Prefeitura Municipal de Juiz de Fora - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 12/03/2026
Origem
RQC 19948 de 2026
Assunto Requer seja encaminhado às Prefeituras Municipais de Juiz de Fora, de Ubá e de Matias Barbosa pedido de providências para averiguarem a existência de norma que preveja a isenção do pagamento das contas de água e esgoto para imóveis atingidos ou que abriguem pessoas desalojadas no Município de Juiz de Fora, com a adoção das medidas necessárias à sua viabilização normativa e implementação; e para avaliarem a possibilidade de isenção do IPTU dos imóveis atingidos ou que abriguem pessoas desalojadas nos Municípios de Ubá e de Matias Barbosa, à semelhança do disposto na Lei Municipal nº 14.382, de 2022, do Município de Juiz de Fora, com a adoção das medidas necessárias à aprovação de norma com esse objetivo.
Indexação
Documentos relacionados Ofício - Prefeitura Municipal de Ubá - Resposta a Requerimento
Ofício n° 1442/2026/SG - Prefeitura Municipal de Juiz de Fora - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
09/06/2026
Ofício da Prefeitura Municipal de Ubá, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 10/6/2026, pág 91.
Plenário
Ofício da Prefeitura Municipal de Ubá, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 10/6/2026, pág 91.
20/05/2026
Ofício da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 21/5/2026, pág 24.
Plenário
Ofício da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 21/5/2026, pág 24.
18/03/2026
Remessa do Ofício 318 2026 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Maria de Lourdes Rodrigues da Silva Filha Cordeiro, Prefeita Municipal, Matias Cardoso - MG Maria Margarida Martins Salomão, Prefeita Municipal, Juiz de Fora - MG José Damato Neto, Prefeito Municipal, Ubá - MG
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 318 2026 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Maria de Lourdes Rodrigues da Silva Filha Cordeiro, Prefeita Municipal, Matias Cardoso - MG Maria Margarida Martins Salomão, Prefeita Municipal, Juiz de Fora - MG José Damato Neto, Prefeito Municipal, Ubá - MG
18/03/2026
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 18/3/2026, pág 118, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 18/3/2026, pág 118, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
17/03/2026
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
10/03/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/3/2026, pág 81. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 12/3/2026, pág 94.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/3/2026, pág 81. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 12/3/2026, pág 94.