PL PROJETO DE LEI 5750/2026
PL 5750/2026
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Dispõe sobre a isenção da cobrança de tarifa dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito do Estado em caso de interrupção do serviço, fornecimento de água imprópria para o consumo humano ou falta de acesso ao esgotamento sanitário.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/05/2026
Anexada a
PL 3598 de 2022
Indexação
Resumo O projeto garante isenção da tarifa de abastecimento de água e esgotamento sanitário quando houver interrupção do serviço, fornecimento de água imprópria para consumo ou ausência de acesso ao esgotamento sanitário. As prestadoras deverão conceder gratuidade da fatura mediante comunicação do usuário e aplicar o benefício no mês correspondente ou na cobrança subsequente. A proposição ressalva, no entanto, que a isenção prevista não será devida por falha decorrente de problemas nas instalações internas do imóvel do consumidor.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/05/2026
Anexada a
PL 3598 de 2022
Indexação
Resumo O projeto garante isenção da tarifa de abastecimento de água e esgotamento sanitário quando houver interrupção do serviço, fornecimento de água imprópria para consumo ou ausência de acesso ao esgotamento sanitário. As prestadoras deverão conceder gratuidade da fatura mediante comunicação do usuário e aplicar o benefício no mês correspondente ou na cobrança subsequente. A proposição ressalva, no entanto, que a isenção prevista não será devida por falha decorrente de problemas nas instalações internas do imóvel do consumidor.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Tramitação
26/05/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/5/2026, pág 79. Anexe-se ao PL 3598 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/5/2026, pág 79. Anexe-se ao PL 3598 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.