PL PROJETO DE LEI 3598/2022
PL 3598/2022
Agora
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Estabelece desconto a ser aplicado nas contas de água e de esgoto
quando houver interrupção do fornecimento dos serviços ou o
fornecimento
não for satisfatório.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
3 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/03/2022
Proposições anexadas
PL 1675 de 2023
PL 1682 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC FFO.
Indexação
Resumo Fixação, Desconto, Pagamento, Tarifa, Hipótese, Interrupção, Qualidade Negativa, Abastecimento de Água.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/03/2022
Proposições anexadas
PL 1675 de 2023
PL 1682 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC FFO.
Indexação
Resumo Fixação, Desconto, Pagamento, Tarifa, Hipótese, Interrupção, Qualidade Negativa, Abastecimento de Água.
Documentos
Tramitação
28/11/2023
PL 1682 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 30/11/2023, pág 30.
Plenário
PL 1682 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 30/11/2023, pág 30.
28/11/2023
PL 1675 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 30/11/2023, pág 25.
Plenário
PL 1675 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 30/11/2023, pág 25.
31/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
11/04/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
31/03/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
29/03/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/3/2022, pág 20. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/3/2022, pág 20. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.