Decreto nº 48.251, de 09/08/2021
Regulamenta a Lei nº 14.086, de 6 de dezembro de 2001, que cria o Fundo
Estadual de Defesa de Direitos Difusos e o Conselho Estadual de Defesa
de Direitos Difusos e dá outras providências.
Origem
Executivo
Fonte
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 10/08/2021 Pág. 1 Col. 1
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