Lei nº 12.628, de 06/10/1997
DISCIPLINA AS RECLAMAÇÕES RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, EM
CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO § 4º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO.
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Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITOVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, GARANTIA, RECLAMAÇÃO, USUÁRIO, SERVIÇO PÚBLICO, FIXAÇÃO, PRAZO, RESPOSTA, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.
Assunto Geral SERVIÇO PÚBLICO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/10/1997 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 557
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Resumo REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITOVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, GARANTIA, RECLAMAÇÃO, USUÁRIO, SERVIÇO PÚBLICO, FIXAÇÃO, PRAZO, RESPOSTA, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.
Assunto Geral SERVIÇO PÚBLICO.
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