Lei nº 23.825, de 28/06/2021
Altera a Lei nº 12.628, de 6 de outubro de 1997, que disciplina as
reclamações relativas à prestação de serviço público, em conformidade
com o disposto no § 4º do art. 40 da Constituição do Estado.
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Regulamentação, Constituição Estadual, Garantia, Reclamação, Usuário, Serviço Público. Acréscimo, Garantia, Usuário, Serviço Público, Apresentação, Proposta, Referência, Prestação de Serviço, Obrigatoriedade, Entidade, Unidade Administrativa, Administração Estadual, Delegatário, Afixação, Cartaz, Divulgação, Telefone, Sítio Eletrônico, Autoridade Administrativa, Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE), Objetivo, Recebimento, Reclamação, Cidadão.
Assunto Geral Serviço Público.
PL PROJETO DE LEI 54/2019
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 29/06/2021 Pág. 1 Col. 2
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Regulamentação, Constituição Estadual, Garantia, Reclamação, Usuário, Serviço Público. Acréscimo, Garantia, Usuário, Serviço Público, Apresentação, Proposta, Referência, Prestação de Serviço, Obrigatoriedade, Entidade, Unidade Administrativa, Administração Estadual, Delegatário, Afixação, Cartaz, Divulgação, Telefone, Sítio Eletrônico, Autoridade Administrativa, Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE), Objetivo, Recebimento, Reclamação, Cidadão.
Assunto Geral Serviço Público.
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