PL 54 de 2019 - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

54/2019 PROJETO DE LEI

Altera a Lei 12628, de 6 de outubro de 1997, que disciplina as reclamações relativas à prestação de serviço público, em conformidade com o disposto no § 4º do art 40 da Constituição do Estado.

Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI 23825 2021 - Lei Ordinária

0 a favor 0 contra

Encerrada

Autoria

Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.

Noraldino Júnior
PSC

Informações gerais

Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 23825 2021 - Lei Ordinária

Local Arquivo

Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

Publicação Diário do Legislativo em 21/02/2019

Proposição de Lei PRL 24778 2021

Observação Altera o art. 1º e o art. 2º, regulamentando o direito do usuário do serviço público a apresentar reclamações. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.

Indexação

Divulgação

Gestão Pública

Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Regulamentação, Constituição Estadual, Garantia, Reclamação, Usuário, Serviço Público. Acréscimo, Garantia, Usuário, Serviço Público, Apresentação, Proposta, Referência, Prestação de Serviço, Obrigatoriedade, Entidade, Unidade Administrativa, Administração Estadual, Delegatário, Afixação, Cartaz, Divulgação, Telefone, Sítio Eletrônico, Autoridade Administrativa, Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE), Objetivo, Recebimento, Reclamação, Cidadão.

Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário

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Apresentação

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1º turno nas Comissões

1º turno no Plenário

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2º turno nas Comissões

2º turno no Plenário

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Redação final

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Sanção, promulgação ou veto

- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise

- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário

- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas

- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas

- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer

- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário

- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei

Documentos

Tramitação

28/06/2021

Governador do Estado

Proposição de lei sancionada. Lei 23825 publicada no Diário do Executivo em 29/6/2021.

09/06/2021

Secretaria-Geral da Mesa

Ofício 1304 2021 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24778 2021 para sanção. Data do envio: 9/6/2021. Data máxima para sanção: 30/6/2021.

08/06/2021

Plenário

Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer de Redação Final: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PSOL) Arnaldo Silva (DEM) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Henrique (PSL) Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Santana (PL) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Mário Henrique Caixa (PV) Noraldino Júnior (PSC) Professor Irineu (PSL) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Thiago Cota (MDB) Virgílio Guimarães (PT) 39 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 10/6/2021, pág 61. À sanção.

08/06/2021

Comissão de Redação

Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 8/6/2021, pág 41.

08/06/2021

Plenário

Aprovado em segundo turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PSOL) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Arnaldo Silva (DEM) Bartô (NOVO) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Henrique (PSL) Coronel Sandro (PSL) Cristiano Silveira (PT) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Delegado Heli Grilo (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Douglas Melo (MDB) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PSDB) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Léo Portela (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Neilando Pimenta (PODE) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Professor Irineu (PSL) Roberto Andrade (AVANTE) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE). 59 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 10/6/2021, pág 10. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 8/6/2021.

19/11/2019