Projeto de Lei Nº 54/2019
Altera a Lei 12628, de 6 de outubro de 1997, que disciplina as reclamações relativas à prestação de serviço público, em conformidade com o disposto no § 4º do art 40 da Constituição do Estado.
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Altera a Lei 12628, de 6 de outubro de 1997, que disciplina as reclamações relativas à prestação de serviço público, em conformidade com o disposto no § 4º do art 40 da Constituição do Estado.
Participações encerradas.
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