Altera a Constituição do Estado para autorizar a vinculação de receita de impostos às ações e aos serviços da assistência social e instituir o financiamento mínimo dessas ações e serviços.

Situação:

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Autoria:

Altera os §§ 4º e 6º do art. 160 da Constituição do Estado e acrescenta o § 22 ao mesmo artigo. (Altera os limites das emendas individuais e de blocos e bancadas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual e estabelece critérios para execução orçamentária e financeira das programações incluídas na Lei Orçamentária Anual.)

Situação:

Transformado em norma jurídica

Autoria:

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Secretaria de Estado da Mulher e da Família.

Situação:

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Autoria:

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Resplendor o imóvel que especifica.

Situação:

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Autoria:

Declara de utilidade pública a Corporação Musical Santa Cecília, com sede no Município de Ipatinga.

Situação:

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Autoria:

Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Malacacheta.

Situação:

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Autoria:

Institui a Galeria dos Heróis do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.

Situação:

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Autoria:

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Guiricema os imóveis que especifica.

Situação:

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