Acrescenta parágrafo ao art 4º da Constituição do Estado para garantir a gratuidade no transporte público coletivo intermunicipal de passageiros nas regiões metropolitanas do Estado nos dias em que se realizam as provas do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem.

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Dá nova redação ao § 4º do art 160 da Constituição do Estado para estabelecer percentual mínimo dos recursos relativos a emendas parlamentares individuais ao orçamento do Estado de Minas Gerais a ser destinado para a segurança pública. (Destina à segurança pública 10% dos recursos oriundos de emendas individuais ao Projeto de Lei do Orçamento Anual.)

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Acrescenta o art 53-A à Constituição do Estado para vedar a instalação de praças de pedágio e a cobrança de tarifas de pedágio nos trechos de rodovias que interliguem municípios integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões do Estado.

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Altera a ementa e o art 1º da Lei 25292, de 10 de junho de 2025, que dá denominação ao trecho da Rodovia MG-230 situado no Município de Patrocínio.

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Declara de utilidade pública a Filarmônica 14 de Maio, com sede no Município de Passos.

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Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a MilkShow, realizada no Município de Patos de Minas.

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Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Direito à Pensão Alimentícia e a Responsabilidade Parental.

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Declara de utilidade pública a Associação Esportiva Juventude Unida de São Pedro do Avaí, com sede no Município de Manhuaçu.

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