Dispõe sobre a revisão geral do subsídio e do vencimento básico dos servidores públicos civis e militares da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Situação:

Aguardando publicação do parecer

Autoria:

Governador do Estado

Dispõe sobre a concessão de isenção tributária incidente sobre a contribuição previdenciária do beneficiário do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Minas Gerais que tenha sido acometido por doença incapacitante.

Situação:

Aguardando designação de relator em comissão

Autoria:

Governador do Estado

Dispõe sobre a prorrogação de vencimentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores para proprietários de veículos impactados por eventos de inundação no Estado.

Situação:

Anexado

Autoria:

Dispõe sobre a estadualização dos trechos rodoviários que especifica.

Situação:

Aguardando designação de relator em comissão

Autoria:

Declara de utilidade pública o Instituto Brasil Igualdade Social, com sede no Município de Timóteo.

Situação:

Aguardando designação de relator em comissão

Autoria:

Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores aos proprietários de veículos atingidos pelas enchentes ocorridas nos Municípios de Juiz de Fora, Matias Cardoso e Ubá.

Situação:

Aguardando designação de relator em comissão

Autoria:

Reconhece como veteranos da segurança pública os profissionais inativos ou aposentados das instituições de segurança pública do Estado que tenham prestado relevantes serviços à proteção da sociedade, institui a Frente Estadual de Apoio à Saúde Mental dos Veteranos da Segurança Pública e dá outras providências.

Situação:

Aguardando designação de relator em comissão

Autoria:

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Lavras o imóvel que especifica.

Situação:

Aguardando designação de relator em comissão

Autoria: