Acrescenta os arts. 159-A e 214-A à Constituição do Estado a fim de dispor sobre o Programa de Escolas Cívico-Militares no âmbito da rede pública estadual de ensino e assegurar dotação orçamentária específica para sua implementação, manutenção e expansão.

Situação:

Aguardando designação de relator em comissão

Autoria:

Altera a Constituição do Estado para autorizar a vinculação de receita de impostos às ações e aos serviços da assistência social e instituir o financiamento mínimo dessas ações e serviços.

Situação:

Aguardando designação de relator em comissão

Autoria:

Altera os §§ 4º e 6º do art. 160 da Constituição do Estado e acrescenta o § 22 ao mesmo artigo. (Altera os limites das emendas individuais e de blocos e bancadas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual e estabelece critérios para execução orçamentária e financeira das programações incluídas na Lei Orçamentária Anual.)

Situação:

Transformado em norma jurídica

Autoria:

Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar a área correspondente ao Município de Sete Lagoas.

Situação:

Aguardando designação de relator em comissão

Autoria:

Declara de utilidade pública a Associação Atlética Juventude Materlandense, com sede no Município de Materlândia.

Situação:

Aguardando designação de relator em comissão

Autoria:

Declara de utilidade pública a Associação de Remanescente Quilombola de Gaim, com sede no Município de Cônego Marinho.

Situação:

Aguardando designação de relator em comissão

Autoria:

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a tradição do artesanato em palha de milho do Município de Cipotânea.

Situação:

Aguardando designação de relator em comissão

Autoria:

Dispõe sobre contrapartidas às instituições financeiras públicas e privadas contratadas para prestação de serviços bancários ou financeiros e para operação de programas de crédito subsidiado ou induzido junto ao poder público, no âmbito do Estado.

Situação:

Aguardando designação de relator em comissão

Autoria: