Lei nº 16.201, de 05/07/2006
OBRIGA OS TÉCNICOS EM PRÓTESE DENTÁRIA A AFIXAR EM SEUS LABORATÓRIOS A
INFORMAÇÃO QUE ESPECIFICA.
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Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo A LEI OBRIGA OS TÉCNICOS EM PRÓTESE DENTÁRIA A AFIXAR INFORMAÇÃO VISÍVEL SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAR PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS CLÍNICOS OU CIRÚRGICOS E SOBRE O DEVER DE PRESTAR APENAS SERVIÇOS SOLICITADOS E ORIENTADOS POR CIRURGIÕES- DENTISTAS. DETERMINA A DIVULGAÇÃO DAS VEDAÇÕES APLICÁVEIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/07/2006 PÁG. 1 COL. 2
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Resumo A LEI OBRIGA OS TÉCNICOS EM PRÓTESE DENTÁRIA A AFIXAR INFORMAÇÃO VISÍVEL SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAR PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS CLÍNICOS OU CIRÚRGICOS E SOBRE O DEVER DE PRESTAR APENAS SERVIÇOS SOLICITADOS E ORIENTADOS POR CIRURGIÕES- DENTISTAS. DETERMINA A DIVULGAÇÃO DAS VEDAÇÕES APLICÁVEIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO.
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