PL PROJETO DE LEI 1738/2004
OBRIGA TODOS OS TÉCNICOS EM PRÓTESE DENTÁRIA A FIXAREM EM SEUS LABORATÓRIOS, DE MODO VISÍVEL, A INFORMAÇÃO QUE ESPECIFICA.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 16201 2006 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 16201 2006 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/06/2004
Proposição de Lei PRL 17101 2006
Indexação
Resumo O PROJETO OBRIGA OS TÉCNICOS EM PRÓTESE DENTÁRIA A AFIXAR INFORMAÇÃO VISÍVEL SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAR PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS CLÍNICOS OU CIRÚRGICOS E SOBRE O DEVER DE PRESTAR APENAS SERVIÇOS SOLICITADOS E ORIENTADOS POR CIRURGIÕES-DENTISTAS. DETERMINA A DIVULGAÇÃO DAS VEDAÇÕES APLICÁVEIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
DEF 68704 1971 - DECRETO FEDERAL
DEF 87689 1982 - DECRETO FEDERAL
LEF 6710 1979 - LEI FEDERAL
LEF 4324 1964 - LEI FEDERAL
LEF 5081 1966 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/06/2004
Proposição de Lei PRL 17101 2006
Indexação
Resumo O PROJETO OBRIGA OS TÉCNICOS EM PRÓTESE DENTÁRIA A AFIXAR INFORMAÇÃO VISÍVEL SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAR PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS CLÍNICOS OU CIRÚRGICOS E SOBRE O DEVER DE PRESTAR APENAS SERVIÇOS SOLICITADOS E ORIENTADOS POR CIRURGIÕES-DENTISTAS. DETERMINA A DIVULGAÇÃO DAS VEDAÇÕES APLICÁVEIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
DEF 68704 1971 - DECRETO FEDERAL
DEF 87689 1982 - DECRETO FEDERAL
LEF 6710 1979 - LEI FEDERAL
LEF 4324 1964 - LEI FEDERAL
LEF 5081 1966 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
05/07/2006
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16201 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 7/7/2006.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16201 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 7/7/2006.
19/06/2006
REMESSA DO OFÍCIO 1301/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17101 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 1301/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17101 PARA SANÇÃO.
07/06/2006
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
07/06/2006
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. RICARDO DUARTE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/6/2006, PÁG 76 COL 3.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. RICARDO DUARTE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/6/2006, PÁG 76 COL 3.
07/06/2006
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. RICARDO DUARTE.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. RICARDO DUARTE.
31/05/2006
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 1/6/2006.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 1/6/2006.
12/04/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/4/2006, PÁG 55 COL 2.
Comissão de Saúde
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/4/2006, PÁG 55 COL 2.
22/02/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO.
Comissão de Saúde
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO.
19/12/2005
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE SAÚDE. RECEBIDO NA SAU EM 20/12/2005.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE SAÚDE. RECEBIDO NA SAU EM 20/12/2005.
25/10/2005
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. LEONARDO MOREIRA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 27/10/2005, PÁG 35 COL 2.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. LEONARDO MOREIRA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 27/10/2005, PÁG 35 COL 2.
22/09/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/9/2004, PÁG 20 COL 3.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/9/2004, PÁG 20 COL 3.
15/09/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/9/2004, PÁG 27 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 15/9/2004.
Comissão de Saúde
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/9/2004, PÁG 27 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 15/9/2004.
11/08/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA.
Comissão de Saúde
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA.
08/07/2004
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. LEONARDO MOREIRA SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE SAÚDE EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 13/7/2004, PÁG 28 COL 2. RECEBIDO NA SAU EM 13/7/2004.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. LEONARDO MOREIRA SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE SAÚDE EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 13/7/2004, PÁG 28 COL 2. RECEBIDO NA SAU EM 13/7/2004.
23/06/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
15/06/2004
PUBLICADO NO DL EM 17/6/2004, PÁG 25 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SAÚDE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 17/6/2004.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 17/6/2004, PÁG 25 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SAÚDE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 17/6/2004.