PL PROJETO DE LEI 2160/2024
PL 2160/2024
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Proíbe a reconstituição de leite em pó importado para venda como leite
fluido no Estado de Minas Gerais.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/04/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU AAG FFO.
Indexação
Resumo Proíbe a reconstituição de leite em pó importado para venda como leite fluido no Estado. Determina que a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA - poderá autorizar a empresas a reconstituir o leite em pó somente em casos excepcionais de desabastecimento comprovado no mercado, dando prioridade à reidratação do leite produzido localmente.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/04/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU AAG FFO.
Indexação
Resumo Proíbe a reconstituição de leite em pó importado para venda como leite fluido no Estado. Determina que a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA - poderá autorizar a empresas a reconstituir o leite em pó somente em casos excepcionais de desabastecimento comprovado no mercado, dando prioridade à reidratação do leite produzido localmente.
Documentos
Tramitação
10/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
04/04/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
02/04/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/4/2024, pág 21. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/4/2024, pág 21. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.