PL PROJETO DE LEI 2160/2024
PL 2160/2024
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Proíbe a reconstituição de leite em pó importado para venda como leite
fluido no Estado de Minas Gerais.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
5 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/04/2024
Proposições anexadas
PL 4765 de 2025
PL 4808 de 2025
PL 4817 de 2025
PL 4981 de 2025
PL 4996 de 2025
PL 5082 de 2026
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU AAG FFO.
Indexação
Resumo O projeto proíbe a reconstituição de leite em pó importado para venda como leite fluido no Estado. Estabelece, ainda, que a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - poderá autorizar empresas a reconstituir o leite em pó somente em casos excepcionais de desabastecimento comprovado no mercado, dando prioridade à reidratação do leite produzido localmente. Substitutivo nº 1: Especifica os produtos lácteos que não poderão ser reconstituídos por indústrias, laticínios e qualquer pessoa jurídica. Determina que a proibição se aplica quando o produto resultante for destinado ao consumo alimentar, ressalvado o produto destinado ao consumidor final, para uso doméstico, comercializado em embalagem própria para o varejo e que atenda às normas de rotulagem estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
Local Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/04/2024
Proposições anexadas
PL 4765 de 2025
PL 4808 de 2025
PL 4817 de 2025
PL 4981 de 2025
PL 4996 de 2025
PL 5082 de 2026
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU AAG FFO.
Indexação
Resumo O projeto proíbe a reconstituição de leite em pó importado para venda como leite fluido no Estado. Estabelece, ainda, que a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - poderá autorizar empresas a reconstituir o leite em pó somente em casos excepcionais de desabastecimento comprovado no mercado, dando prioridade à reidratação do leite produzido localmente. Substitutivo nº 1: Especifica os produtos lácteos que não poderão ser reconstituídos por indústrias, laticínios e qualquer pessoa jurídica. Determina que a proibição se aplica quando o produto resultante for destinado ao consumo alimentar, ressalvado o produto destinado ao consumidor final, para uso doméstico, comercializado em embalagem própria para o varejo e que atenda às normas de rotulagem estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
24/02/2026
PL 5082 2026 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 26/2/2026, pág 21.
Plenário
PL 5082 2026 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 26/2/2026, pág 21.
24/02/2026
Proposição recebida na Comissão de Agropecuária e Agroindústria.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Proposição recebida na Comissão de Agropecuária e Agroindústria.
24/02/2026
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 25/2/2026, pág 48.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 25/2/2026, pág 48.
23/02/2026
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada (redistribuído).
04/02/2026
PL 4996 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/2/2026, pág 119.
Plenário
PL 4996 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/2/2026, pág 119.
04/02/2026
PL 4981 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/2/2026, pág 108.
Plenário
PL 4981 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/2/2026, pág 108.
02/12/2025
PL 4817 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 4/12/2025, pág 73.
Plenário
PL 4817 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 4/12/2025, pág 73.
02/12/2025
PL 4808 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 4/12/2025, pág 71.
Plenário
PL 4808 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 4/12/2025, pág 71.
02/12/2025
PL 4765 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 4/12/2025, pág 18.
Plenário
PL 4765 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 4/12/2025, pág 18.
18/08/2025
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
14/08/2025
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 15/8/2025, pág 63.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 15/8/2025, pág 63.
24/06/2025
Remessa do Ofício 1624 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1624 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
24/06/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
10/06/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do dep. Noraldino Júnior.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do dep. Noraldino Júnior.
10/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (proposição redistribuída).
04/04/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
02/04/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/4/2024, pág 21. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/4/2024, pág 21. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.