Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre o dever de transparência na utilização de imagem gerada por inteligência artificial ou significativamente alterada por essa tecnologia na oferta digital de alimentos e bebidas ao consumidor no Estado.
Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e estabelecimentos similares no Estado manterem cardápios impressos para consulta dos clientes e concederem acesso gratuito à internet no caso de disponibilização de cardápio digital.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Anexado
Proíbe a disponibilização, pelos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, de cardápio ou menu exclusivamente digital, no âmbito do Estado, e dá outras providências.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Proposição não recebida
Proíbe a disponibilização pelos estabelecimentos comerciais de cardápio ou menu exclusivamente digital no âmbito do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cardápio impresso aos consumidores.
Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)
Situação: Aguardando parecer em comissão
