PL PROJETO DE LEI 5807/2026
PL 5807/2026
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Dá nova redação à Lei nº 14.581, de 17 de janeiro de 2003, que institui o Programa Estadual de Incentivo à Produção de Leite - Pró-Leite -, para instituir a Política Estadual de Fortalecimento da Cadeia Produtiva do Leite e modernizar seus instrumentos de financiamento, governança, inovação tecnológica e desenvolvimento sustentável.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/06/2026
Anexada a
PL 2511 de 2015
Indexação
Resumo O projeto altera a norma que institui o Programa Estadual de Incentivo à Produção de Leite - Pró-Leite -, para instituir política estadual com a finalidade de promover a competitividade, a sustentabilidade, a inovação tecnológica, a agregação de valor, a segurança sanitária, a transformação digital e a integração dos agentes que compõem a cadeia produtiva do leite. O texto mantém o Pró-Leite como instrumento de desenvolvimento da atividade leiteira e estabelece princípios, diretrizes, objetivos da política, além de definir os mecanismos de governança, financiamento e apoio à modernização, à pesquisa, à assistência técnica, à sustentabilidade e à comercialização da cadeia produtiva do leite.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/06/2026
Anexada a
PL 2511 de 2015
Indexação
Resumo O projeto altera a norma que institui o Programa Estadual de Incentivo à Produção de Leite - Pró-Leite -, para instituir política estadual com a finalidade de promover a competitividade, a sustentabilidade, a inovação tecnológica, a agregação de valor, a segurança sanitária, a transformação digital e a integração dos agentes que compõem a cadeia produtiva do leite. O texto mantém o Pró-Leite como instrumento de desenvolvimento da atividade leiteira e estabelece princípios, diretrizes, objetivos da política, além de definir os mecanismos de governança, financiamento e apoio à modernização, à pesquisa, à assistência técnica, à sustentabilidade e à comercialização da cadeia produtiva do leite.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
23/06/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/6/2026, pág 60. Anexe-se ao PL 2511 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/6/2026, pág 60. Anexe-se ao PL 2511 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.