PL PROJETO DE LEI 5822/2026
PL 5822/2026
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Altera a Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios, para incluir a apicultura e a meliponicultura como critérios de pontuação.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
2 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/06/2026
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ AAG AMR FFO.
Indexação
Resumo O projeto inclui a apicultura e a meliponicultura como critério de pontuação na norma que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - pertencente aos Municípios, reconhecendo e estimulando a produção de mel, própolis, pólen e outros produtos apícolas. Estabelece os seguintes critérios de distribuição aos municípios: 40% em relação ao volume de produção anual de mel e derivados no total estadual; 30% em relação ao número de produtores cadastrados no total estadual; 20% em relação à existência e efetividade de programas municipais de incentivo à apicultura e à preservação de abelhas nativas; e 10% em relação às boas práticas, qualidade e reconhecimento oficial dos programas.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/06/2026
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ AAG AMR FFO.
Indexação
Resumo O projeto inclui a apicultura e a meliponicultura como critério de pontuação na norma que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - pertencente aos Municípios, reconhecendo e estimulando a produção de mel, própolis, pólen e outros produtos apícolas. Estabelece os seguintes critérios de distribuição aos municípios: 40% em relação ao volume de produção anual de mel e derivados no total estadual; 30% em relação ao número de produtores cadastrados no total estadual; 20% em relação à existência e efetividade de programas municipais de incentivo à apicultura e à preservação de abelhas nativas; e 10% em relação às boas práticas, qualidade e reconhecimento oficial dos programas.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
25/06/2026
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
23/06/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/6/2026, pág 92. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria, de Assuntos Municipais e Regionalização e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/6/2026, pág 92. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria, de Assuntos Municipais e Regionalização e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.