PL PROJETO DE LEI 1080/2023
PL 1080/2023
Agora
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Proíbe as operadoras privadas de planos de saúde de suspenderem ou
cancelarem, sem justa causa e sem prévio aviso, o fornecimento de seus
serviços a consumidores com transtorno do espectro autista - TEA - no
âmbito do Estado e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
2 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/08/2023
Proposições anexadas
PL 1148 de 2023
PL 3348 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD DEC.
Indexação
Resumo Proíbe as operadoras de planos de saúde de suspender ou cancelar o fornecimento de serviços para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA -, exceto em casos de inadimplência, fraude no diagnóstico ou encerramento dos serviços no Estado. As operadoras também não podem negar a contratação do plano ou impor custos abusivos para esses consumidores. A comprovação do transtorno pode ser feita por laudo médico ou psicológico.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/08/2023
Proposições anexadas
PL 1148 de 2023
PL 3348 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD DEC.
Indexação
Resumo Proíbe as operadoras de planos de saúde de suspender ou cancelar o fornecimento de serviços para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA -, exceto em casos de inadimplência, fraude no diagnóstico ou encerramento dos serviços no Estado. As operadoras também não podem negar a contratação do plano ou impor custos abusivos para esses consumidores. A comprovação do transtorno pode ser feita por laudo médico ou psicológico.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
19/02/2025
PL 3348 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 21/2/2025, pág 6.
Plenário
PL 3348 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 21/2/2025, pág 6.
08/08/2023
PL 1148 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 10/8/2023, pág 53.
Plenário
PL 1148 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 10/8/2023, pág 53.
04/08/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
01/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/8/2023, pág 52. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/8/2023, pág 52. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.