Lei nº 20.601, de 02/01/2013
ESTABELECE REQUISITOS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DOS BOTIJÕES DE GÁS DE
COZINHA - GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) - NO ESTADO.
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Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo A LEI ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO EM BOTIJÕES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO DESTINADOS À COMERCIALIZAÇÃO, COM INFORMAÇÕES SOBRE EMPRESA ENVASADORA, USO, RISCOS E DATA DE ENVASAMENTO. DETERMINA DEVERES ÀS EMPRESAS ENVASADORAS, DISTRIBUIDORAS E REVENDEDORAS QUANTO À ROTULAGEM DO PRODUTO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/01/2013 PÁG. 2 COL. 1
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Resumo A LEI ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO EM BOTIJÕES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO DESTINADOS À COMERCIALIZAÇÃO, COM INFORMAÇÕES SOBRE EMPRESA ENVASADORA, USO, RISCOS E DATA DE ENVASAMENTO. DETERMINA DEVERES ÀS EMPRESAS ENVASADORAS, DISTRIBUIDORAS E REVENDEDORAS QUANTO À ROTULAGEM DO PRODUTO.
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