PL PROJETO DE LEI 897/2011
ESTABELECE REQUISITOS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DOS BOTIJÕES DE GÁS DE
COZINHA - GLP - NO ESTADO.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 20601 2013 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 20601 2013 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 01/04/2011
Origem
PL 4236 de 2010
Proposição de Lei PRL 21529 2012
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU DCC FFO. RESOLUÇÃO 15 2005, DA ANP. REGRA ESPECÍFICA PARA EMPRESAS REQUALIFICADORAS DE RECIPIENTES TRANSPORTÁVEIS DE AÇO PARA GLP 16, DE 2001, DO INMETRO.
Indexação
Resumo O PROJETO ESTABELECE REQUISITOS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE BOTIJÕES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO, EXIGINDO SELO DE REQUALIFICAÇÃO E ROTULAGEM COM IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE E DA EMPRESA ENVASADORA, ALÉM DE INFORMAÇÕES DE USO, RISCOS E DATA DE ENVASE. DETERMINA DEVERES A EMPRESAS ENVASADORAS, DISTRIBUIDORAS E REVENDEDORAS E PREVÊ FISCALIZAÇÃO PELO PODER PÚBLICO.
Legislação citada LEF 9478 1997 - LEI FEDERAL
LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 01/04/2011
Origem
PL 4236 de 2010
Proposição de Lei PRL 21529 2012
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU DCC FFO. RESOLUÇÃO 15 2005, DA ANP. REGRA ESPECÍFICA PARA EMPRESAS REQUALIFICADORAS DE RECIPIENTES TRANSPORTÁVEIS DE AÇO PARA GLP 16, DE 2001, DO INMETRO.
Indexação
Resumo O PROJETO ESTABELECE REQUISITOS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE BOTIJÕES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO, EXIGINDO SELO DE REQUALIFICAÇÃO E ROTULAGEM COM IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE E DA EMPRESA ENVASADORA, ALÉM DE INFORMAÇÕES DE USO, RISCOS E DATA DE ENVASE. DETERMINA DEVERES A EMPRESAS ENVASADORAS, DISTRIBUIDORAS E REVENDEDORAS E PREVÊ FISCALIZAÇÃO PELO PODER PÚBLICO.
Legislação citada LEF 9478 1997 - LEI FEDERAL
LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
02/01/2013
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20601 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 3/1/2013.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20601 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 3/1/2013.
19/12/2012
REMESSA DO OFÍCIO 2964 2012 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21529 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 21/12/2012. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 17/1/2013.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2964 2012 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21529 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 21/12/2012. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 17/1/2013.
18/12/2012
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
18/12/2012
REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. GLAYCON FRANCO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2012, PÁG 104.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. GLAYCON FRANCO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2012, PÁG 104.
12/12/2012
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 14/12/2012, PÁG 27. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 13/12/2012.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 14/12/2012, PÁG 27. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 13/12/2012.
08/11/2011
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DUILIO DE CASTRO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/11/2011, PÁG 111 COL 3.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DUILIO DE CASTRO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/11/2011, PÁG 111 COL 3.
11/10/2011
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DUILIO DE CASTRO.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DUILIO DE CASTRO.
04/10/2011
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. RECEBIDO NA DCC EM 5/10/2011.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. RECEBIDO NA DCC EM 5/10/2011.
03/08/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/8/2011, PÁG 64 COL 3.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/8/2011, PÁG 64 COL 3.
03/08/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA.
21/06/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DUILIO DE CASTRO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/6/2011, PÁG 76 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 21/6/2011.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DUILIO DE CASTRO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/6/2011, PÁG 76 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 21/6/2011.
02/06/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DUILIO DE CASTRO.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DUILIO DE CASTRO.
31/05/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/6/2011, PÁG 109 COL 1. RECEBIDO NA DCC EM 1/6/2011.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/6/2011, PÁG 109 COL 1. RECEBIDO NA DCC EM 1/6/2011.
04/04/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA.
30/03/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/4/2011, PÁG 89 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 1/4/2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/4/2011, PÁG 89 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 1/4/2011.