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Lei nº 14.066, de 22/11/2001

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES DE COMBUSTÍVEIS.

Origem

1142/2000 PROJETO DE LEI

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/11/2001 PÁG. 2 COL. 2

Relevância NORMA BÁSICA

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LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI 15956 2005 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2005 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 6 INCISO VI; 10 CAPUT E INCISO III

LEI 17247 2007 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2007 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 10

LEI 18579 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2009 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 1-A

Indexação

COMÉRCIO

DEFESA DO CONSUMIDOR

Resumo A NORMA ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES DE COMBUSTÍVEIS COMERCIALIZADOS EM POSTOS REVENDEDORES. ASSEGURA INFORMAÇÕES SOBRE NATUREZA, PROCEDÊNCIA E QUALIDADE DOS PRODUTOS, EXIGE A AQUISIÇÃO DE DISTRIBUIDOR AUTORIZADO E DETERMINA A IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DO COMBUSTÍVEL QUANDO DIVERSA DA MARCA EXIBIDA PELO POSTO.

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