PL PROJETO DE LEI 1142/2000
OBRIGA AS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS A COLOCAR LACRES ELETRÔNICOS NOS TANQUES DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 14066 2001 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 14066 2001 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/08/2000
Proposição de Lei PRL 14922 2001
Indexação
Resumo O PROJETO ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES DE COMBUSTÍVEIS COMERCIALIZADOS EM POSTOS REVENDEDORES. ASSEGURA O DIREITO A INFORMAÇÕES CORRETAS, CLARAS, PRECISAS E OSTENSIVAS SOBRE A NATUREZA, PROCEDÊNCIA E QUALIDADE DOS PRODUTOS E EXIGE A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL DE DISTRIBUIDOR AUTORIZADO. DETERMINA QUE O POSTO INFORME A ORIGEM DO PRODUTO QUANDO COMERCIALIZAR COMBUSTÍVEL DE FORNECEDOR DIFERENTE DA DISTRIBUIDORA CUJA MARCA EXIBE.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/08/2000
Proposição de Lei PRL 14922 2001
Indexação
Resumo O PROJETO ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES DE COMBUSTÍVEIS COMERCIALIZADOS EM POSTOS REVENDEDORES. ASSEGURA O DIREITO A INFORMAÇÕES CORRETAS, CLARAS, PRECISAS E OSTENSIVAS SOBRE A NATUREZA, PROCEDÊNCIA E QUALIDADE DOS PRODUTOS E EXIGE A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL DE DISTRIBUIDOR AUTORIZADO. DETERMINA QUE O POSTO INFORME A ORIGEM DO PRODUTO QUANDO COMERCIALIZAR COMBUSTÍVEL DE FORNECEDOR DIFERENTE DA DISTRIBUIDORA CUJA MARCA EXIBE.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
22/11/2001
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14066 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 23/11/2001.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14066 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 23/11/2001.
30/10/2001
REMESSA DO OFÍCIO 2204/2001/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14922 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 2204/2001/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14922 PARA SANÇÃO.
23/10/2001
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
23/10/2001
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/10/2001, PÁG 26 COL 4. REPUBLICADO NO DL EM 26/10/2001, PÁG 28 COL 4.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/10/2001, PÁG 26 COL 4. REPUBLICADO NO DL EM 26/10/2001, PÁG 28 COL 4.
03/10/2001
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO, QUE, POR CONTER MATÉRIA NOVAS, VEIO ACOMPANHADO DE ACORDO DE LÍDERES: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 9/10/2001, PÁG 21 COL 4. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 3/10/2001.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO, QUE, POR CONTER MATÉRIA NOVAS, VEIO ACOMPANHADO DE ACORDO DE LÍDERES: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 9/10/2001, PÁG 21 COL 4. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 3/10/2001.
12/12/2000
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ELAINE MATOZINHOS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/2000, PÁG 29 COL 1.
Comissão de Defesa do Consumidor
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ELAINE MATOZINHOS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/2000, PÁG 29 COL 1.
07/12/2000
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ELAINE MATOZINHOS. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELA RELATORA.
Comissão de Defesa do Consumidor
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ELAINE MATOZINHOS. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELA RELATORA.
04/12/2000
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ELAINE MATOZINHOS.
Comissão de Defesa do Consumidor
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ELAINE MATOZINHOS.
29/11/2000
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECEBIDO NA DCO EM 30/11/2000.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECEBIDO NA DCO EM 30/11/2000.
17/10/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELAINE MATOZINHOS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/10/2000, PÁG 25 COL 3.
Comissão de Defesa do Consumidor
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELAINE MATOZINHOS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/10/2000, PÁG 25 COL 3.
25/09/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELAINE MATOZINHOS.
Comissão de Defesa do Consumidor
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELAINE MATOZINHOS.
20/09/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/9/2000, PÁG 23 COL 4. RECEBIDO NA DCO EM 21/9/2000.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/9/2000, PÁG 23 COL 4. RECEBIDO NA DCO EM 21/9/2000.
17/08/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
02/08/2000
PUB PÁG 12 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 4/8/2000.
Plenário
PUB PÁG 12 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 4/8/2000.