Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Voltar

Lei nº 14.086, de 06/12/2001

CRIA O FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS E O CONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS DIFUSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 346/1999

PL

346/1999 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2001 PÁG. 4 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
LEI DELEGADA 58 2003 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4
LEI DELEGADA 63 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 11 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 43613 2003 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/09/2003 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 10
LEI DELEGADA 112 2007 / ART. 27
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 120 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 8 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 126 2007 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 12 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44751 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/03/2008 PÁG. 1 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO TOTAL
LEI 19489 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2011 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 1; 3; 4; 5 INCISO II; 6; 7; 8; 10 CAPUT E PARÁGRAFO 1
INCISOS I E II
LEI 19489 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2011 PÁG. 2 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 10 PARÁGRAFO 1 INCISO VIII
LEI DELEGADA 180 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 19592 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 20/09/2011 PÁG. 61 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3
LEI 21940 2015 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2015 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 4
LEI 21940 2015 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2015 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 7 INCISO I
LEI 21940 2015 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2015 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 10 CAPUT, PARÁGRAFO 1 INCISO I
DECRETO 46941 2016
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2016 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
LEI 23304 2019 / ART. 104
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/2019 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 4; 7 INCISO I; 10 CAPUT, PARÁGRAFO 1 INCISOS I E V
DECRETO 48251 2021
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2021 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO
DECRETO 48251 2021 / ART. 24
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2021 PÁG. 1 COL. 1
PRORROGAÇÃO ART. 6 PARÁGRAFO ÚNICO
Indexação
CONSELHO ESTADUAL
CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CEDCA)
CRIAÇÃO DE UNIDADE
FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS (FUNDIF)
Resumo A NORMA CRIA O FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS - FUNDIF - PARA PROMOVER A REPARAÇÃO DE DADOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE, A BENS E DIREITOS DE VALOR ARTÍSTICO, ESTÉTICO, HISTÓRICO, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO E A OUTROS BENS DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS, BEM COMO AO CONSUMIDOR, EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA. DEFINE BENEFICIÁRIOS E FONTES DE RECURSOS DO FUNDO E ESTABELECE SUA GESTÃO, APLICAÇÃO FINANCEIRA E COORDENAÇÃO, ABRANGENDO ESPECIALMENTE A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, DO CONSUMIDOR E DO PATRIMÔNIO CULTURAL.CRIA TAMBÉM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS - CEDIF -, ÓRGÃO GESTOR DO FUNDO, E DETERMINA SUA COMPOSIÇÃO.
Documentos