Decreto nº 44.751, de 11/03/2008 (Revogada)

REGULAMENTA A LEI Nº 14.086 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS E O CONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS DIFUSOS.

Informações gerais

Origem EXECUTIVO

Situação REVOGADA

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/03/2008 PÁG. 1 COL. 2

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ALTERAÇÃO ART. 13

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REVOGAÇÃO ART. 9 INCISO VIII

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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2021 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO TOTAL

Resumo REGULAMENTAÇÃO, CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, OBJETIVO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, BENS CULTURAIS, BENS PAISAGÍSTICOS, BENS TURÍSTICOS, DEFESA DO CONSUMIDOR. DISPOSITIVOS, OBJETIVO, DEFINIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, BENEFICIÁRIO, FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, GESTÃO, FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS. DISPOSITIVOS, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS.

Assunto Geral FUNDO ESTADUAL.
CONSELHO ESTADUAL.

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