Decreto nº 46.941, de 26/01/2016
Altera o Decreto nº 44.751, de 11 março de 2008, que regulamenta a Lei
nº 14.086, de 6 de dezembro de 2001, que cria o Fundo Estadual de
Defesa dos Direitos Difusos e o Conselho Estadual de Defesa dos
Direitos Difusos.
Origem
Executivo
Fonte
Resumo Alteração, Decreto Estadual, Criação, Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos. Art. 1 - Competência, Secretaria de Estado de Direitos Humanos Participação Social e Cidadania (SEDPAC), Gestão, Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos. Art. 2-3 - Dispositivos, Objetivo, Definição, Recursos Financeiros, Beneficiário, Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos. Art. 4-8 - Dispositivos, Objetivo, Competência, Organização Administrativa, Composição, Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Difusos. Art. 9 - Revogação, Dispositivos, Decreto Estadual, Composição, Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Difusos, Secretário Executivo, (PROCON).
Assunto Geral Fundo Estadual.
Conselho Estadual.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 27/01/2016 Pág. 1 Col. 1
Resumo Alteração, Decreto Estadual, Criação, Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos. Art. 1 - Competência, Secretaria de Estado de Direitos Humanos Participação Social e Cidadania (SEDPAC), Gestão, Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos. Art. 2-3 - Dispositivos, Objetivo, Definição, Recursos Financeiros, Beneficiário, Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos. Art. 4-8 - Dispositivos, Objetivo, Competência, Organização Administrativa, Composição, Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Difusos. Art. 9 - Revogação, Dispositivos, Decreto Estadual, Composição, Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Difusos, Secretário Executivo, (PROCON).
Assunto Geral Fundo Estadual.
Conselho Estadual.
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