Lei nº 19.592, de 19/09/2011
TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEATENDIMENTO
GRATUITO PELAS EMPRESAS QUE MENCIONA.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, EXERCÍCIO, ATIVIDADE ECONÔMICA, TERRITÓRIO, (MG), DISPONIBILIZAÇÃO, SERVIÇO, TELEFONIA, UTILIZAÇÃO GRATUITA, OBJETIVO, ATENDIMENTO, CLIENTE, LOCALIDADE, INEXISTÊNCIA, ESCRITÓRIO, REPRESENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE, MICROEMPRESA, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, DISPONIBILIZAÇÃO, SERVIÇO, TELEFONIA, UTILIZAÇÃO GRATUITA, ATENDIMENTO, CLIENTE. APLICAÇÃO, PENALIDADE, REGULAMENTO, LEI FEDERAL, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. DESTINAÇÃO, FUNDO ESTADUAL, FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, MULTA, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
PL PROJETO DE LEI 724/2011
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 20/09/2011 PÁG. 61 COL. 3
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, EXERCÍCIO, ATIVIDADE ECONÔMICA, TERRITÓRIO, (MG), DISPONIBILIZAÇÃO, SERVIÇO, TELEFONIA, UTILIZAÇÃO GRATUITA, OBJETIVO, ATENDIMENTO, CLIENTE, LOCALIDADE, INEXISTÊNCIA, ESCRITÓRIO, REPRESENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE, MICROEMPRESA, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, DISPONIBILIZAÇÃO, SERVIÇO, TELEFONIA, UTILIZAÇÃO GRATUITA, ATENDIMENTO, CLIENTE. APLICAÇÃO, PENALIDADE, REGULAMENTO, LEI FEDERAL, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. DESTINAÇÃO, FUNDO ESTADUAL, FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, MULTA, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
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