PL PROJETO DE LEI 724/2011
TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇO GRATUITO DE
TELEATENDIMENTO PELAS EMPRESAS QUE MANTENHAM SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO
CLIENTE.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 19592 2011 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 19592 2011 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/03/2011
Origem
PL 2230 de 2008
Proposição de Lei PRL 20512 2011
Proposições anexadas
RQS 697 de 2011
Observação EX-PROJETO DE LEI 2230 2008. DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU DCC.
Resumo DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DISPONIBILIZAÇÃO, SERVIÇO DE TELEFONIA, UTILIZAÇÃO GRATUITA, ATENDIMENTO, CLIENTE. SUBSTITUTIVO 1: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, DISPONIBILIZAÇÃO, SERVIÇO DE TELEFONIA, UTILIZAÇÃO GRATUITA, ATENDIMENTO, CONSUMIDOR, HIPÓTESE, VALOR MÍNIMO, FATURAMENTO. SUBSTITUTIVO 2: PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXCLUSÃO, ABRANGÊNCIA, LEI ESTADUAL, EXCLUSIVIDADE, MICROEMPRESA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): PROPOSTA, INCLUSÃO, ARTIGO, PENALIDADE, OBSERVAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFESA DO CONSUMIDOR, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): PROPOSTA, INCLUSÃO, ARTIGO, DEFINIÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS, ORIGEM, MULTA.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 10165 2000 - LEI FEDERAL
LEF 6938 1981 - LEI FEDERAL
LEI 14940 2003 - LEI ORDINÁRIA
LCF 123 2006 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/03/2011
Origem
PL 2230 de 2008
Proposição de Lei PRL 20512 2011
Proposições anexadas
RQS 697 de 2011
Observação EX-PROJETO DE LEI 2230 2008. DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU DCC.
Resumo DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DISPONIBILIZAÇÃO, SERVIÇO DE TELEFONIA, UTILIZAÇÃO GRATUITA, ATENDIMENTO, CLIENTE. SUBSTITUTIVO 1: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, DISPONIBILIZAÇÃO, SERVIÇO DE TELEFONIA, UTILIZAÇÃO GRATUITA, ATENDIMENTO, CONSUMIDOR, HIPÓTESE, VALOR MÍNIMO, FATURAMENTO. SUBSTITUTIVO 2: PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXCLUSÃO, ABRANGÊNCIA, LEI ESTADUAL, EXCLUSIVIDADE, MICROEMPRESA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): PROPOSTA, INCLUSÃO, ARTIGO, PENALIDADE, OBSERVAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFESA DO CONSUMIDOR, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): PROPOSTA, INCLUSÃO, ARTIGO, DEFINIÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS, ORIGEM, MULTA.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 10165 2000 - LEI FEDERAL
LEF 6938 1981 - LEI FEDERAL
LEI 14940 2003 - LEI ORDINÁRIA
LCF 123 2006 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
19/09/2011
PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 19592 PUBLICADA NO DL EM 20/9/2011, PÁG 61 COL 3.
MESA DA ASSEMBLÉIA
PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 19592 PUBLICADA NO DL EM 20/9/2011, PÁG 61 COL 3.
24/08/2011
REMESSA DO OFÍCIO 2300 2011 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20512 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2300 2011 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20512 PARA SANÇÃO.
18/08/2011
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
17/08/2011
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ANA MARIA RESENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/8/2011, PÁG 64 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ANA MARIA RESENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/8/2011, PÁG 64 COL 3.
02/08/2011
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 3/8/2011.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 3/8/2011.
12/07/2011
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/7/2011, PÁG 94 COL 2.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/7/2011, PÁG 94 COL 2.
07/07/2011
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
21/06/2011
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS.
15/06/2011
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. RECEBIDO NA DCC EM 16/6/2011.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. RECEBIDO NA DCC EM 16/6/2011.
17/05/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/5/2011, PÁG 60 COL 1.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/5/2011, PÁG 60 COL 1.
26/04/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS.
14/04/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/4/2011, PÁG 167 COL 1. RECEBIDO NA DCC EM 14/4/2011.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/4/2011, PÁG 167 COL 1. RECEBIDO NA DCC EM 14/4/2011.
28/03/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES.
23/03/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/3/2011, PÁG 76 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 25/3/2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/3/2011, PÁG 76 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 25/3/2011.