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PL PROJETO DE LEI 346/1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DE REPARAÇÃO DE INTERESSES DIFUSOS LESADOS.
Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA - LEI 14086 2001 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA : LEI 14086 2001 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/05/1999
Proposição de Lei PRL 14949 2001
Observação FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS - FEDD. CONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS DIFUSOS.
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, FUNDO ESPECIAL, DESPESA, REPARAÇÃO, INTERESSES DIFUSOS, HIPÓTESE, LESÃO. INTEGRAÇÃO, FUNDO ESPECIAL, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. OBJETIVO, FUNDO ESPECIAL, RESSARCIMENTO, COMUNIDADE, DANOS, MEIO AMBIENTE, CONSUMIDOR, BENS, NATUREZA ARTÍSTICA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, BENS TURÍSTICOS, BENS PAISAGÍSTICOS. SUBSTITUTIVO 1: CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL, CONSELHO ESTADUAL, OBJETIVO, REPARAÇÃO, DANOS, MEIO AMBIENTE, CONSUMIDOR, BENS, NATUREZA ARTÍSTICA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, BENS TURÍSTICOS, BENS PAISAGÍSTICOS, PROMOÇÃO, EVENTOS, PUBLICAÇÃO, INFORMAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO. DEFINIÇÃO, BENEFICIÁRIO, FUNDO ESTADUAL. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, GESTÃO, FUNDO ESTADUAL. COMPETÊNCIA, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), AGENTE FINANCEIRO, FUNDO ESTADUAL. COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, GRUPO, COORDENAÇÃO. CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL, INCLUSÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS. DISPOSITIVOS, TRANSFERÊNCIA, FUNDO ESTADUAL, RECURSOS, FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. EMENDA 1: MELHORIA, REDAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, VALOR, MULTA, EFEITO, INFRAÇÃO, LEI FEDERAL, REVERSÃO, FUNDO ESPECIAL, DEFESA, REPARAÇÃO, INTERESSES DIFUSOS.
Legislação citada LCP 27 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEF 7347 1985 - LEI FEDERAL
LEF 9099 1995 - LEI FEDERAL
LEI 13009 1998 - LEI ORDINÁRIA

Documentos

Tramitação
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