PL PROJETO DE LEI 346/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DE REPARAÇÃO DE INTERESSES DIFUSOS LESADOS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 14086 2001 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 14086 2001 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/05/1999
Proposição de Lei PRL 14949 2001
Observação FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS - FEDD. CONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS DIFUSOS.
Resumo O PROJETO AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DE REPARAÇÃO DE INTERESSES DIFUSOS LESADOS, NO ÂMBITO DA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG -, DESTINADO À REPARAÇÃO DE INTERESSES DIFUSOS LESADOS, PARA RESSARCIR A COLETIVIDADE POR DANOS AO MEIO AMBIENTE, AO CONSUMIDOR E A BENS DE VALOR ARTÍSTICO, ESTÉTICO, HISTÓRICO, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO. DEFINE AS RECEITAS DO FUNDO E ATRIBUI SUA GESTÃO A UM CONSELHO ESTADUAL, RESPONSÁVEL POR APROVAR E ACOMPANHAR PROJETOS DE RECONSTITUIÇÃO, REPARAÇÃO, PRESERVAÇÃO E PREVENÇÃO DOS BENS PROTEGIDOS.
Legislação citada LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEI 13009 1998 - LEI ORDINÁRIA
LEF 7347 1985 - LEI FEDERAL
LCP 27 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 9099 1995 - LEI FEDERAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/05/1999
Proposição de Lei PRL 14949 2001
Observação FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS - FEDD. CONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS DIFUSOS.
Resumo O PROJETO AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DE REPARAÇÃO DE INTERESSES DIFUSOS LESADOS, NO ÂMBITO DA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG -, DESTINADO À REPARAÇÃO DE INTERESSES DIFUSOS LESADOS, PARA RESSARCIR A COLETIVIDADE POR DANOS AO MEIO AMBIENTE, AO CONSUMIDOR E A BENS DE VALOR ARTÍSTICO, ESTÉTICO, HISTÓRICO, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO. DEFINE AS RECEITAS DO FUNDO E ATRIBUI SUA GESTÃO A UM CONSELHO ESTADUAL, RESPONSÁVEL POR APROVAR E ACOMPANHAR PROJETOS DE RECONSTITUIÇÃO, REPARAÇÃO, PRESERVAÇÃO E PREVENÇÃO DOS BENS PROTEGIDOS.
Legislação citada LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEI 13009 1998 - LEI ORDINÁRIA
LEF 7347 1985 - LEI FEDERAL
LCP 27 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 9099 1995 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
06/12/2001
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14086 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 7/12/2001.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14086 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 7/12/2001.
19/11/2001
REMESSA DO OFÍCIO 2349/2001/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14949 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 2349/2001/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14949 PARA SANÇÃO.
07/11/2001
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
07/11/2001
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MARCELO GONÇALVES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/11/2001, PÁG 23 COL 3.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MARCELO GONÇALVES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/11/2001, PÁG 23 COL 3.
26/09/2001
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 26/9/2001.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 26/9/2001.
06/12/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/12/2000, PÁG 36 COL 1.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/12/2000, PÁG 36 COL 1.
21/11/2000
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 22/11/2000.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 22/11/2000.
16/05/2000
ADIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ.
Plenário
ADIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ.
15/03/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/3/2000, PÁG 19 COL 2.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/3/2000, PÁG 19 COL 2.
23/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE.
17/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/11/1999, PÁG 22 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 18/11/1999.
Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/11/1999, PÁG 22 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 18/11/1999.
10/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
06/10/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/10/1999, PÁG 23 COL 3. RECEBIDO NA MAR EM 6/10/1999.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/10/1999, PÁG 23 COL 3. RECEBIDO NA MAR EM 6/10/1999.
18/08/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
03/08/1999
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 5/8/1999, PÁG 19 COL 4.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 5/8/1999, PÁG 19 COL 4.
17/06/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO DALADIER. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/6/1999, PÁG 19 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 17/6/1999.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO DALADIER. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/6/1999, PÁG 19 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 17/6/1999.
25/05/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO DALADIER.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO DALADIER.
19/05/1999
PUB PÁG 17 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 21/5/1999.
Plenário
PUB PÁG 17 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 21/5/1999.