Lei nº 14.086, de 06/12/2001
CRIA O FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS E O CONSELHO
ESTADUAL DE DIREITOS DIFUSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, OBJETIVO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, BENS CULTURAIS, BENS PAISAGÍSTICOS, BENS TURÍSTICOS, DIREITOS, CONSUMIDOR. CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS.
Assunto Geral FUNDO ESTADUAL.
CONSELHO ESTADUAL.
PL PROJETO DE LEI 346/1999
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2001 PÁG. 4 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
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LEI DELEGADA 63 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 11 COL. 1
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LEI DELEGADA 120 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 8 COL. 1
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Resumo CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, OBJETIVO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, BENS CULTURAIS, BENS PAISAGÍSTICOS, BENS TURÍSTICOS, DIREITOS, CONSUMIDOR. CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS.
Assunto Geral FUNDO ESTADUAL.
CONSELHO ESTADUAL.
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