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Lei nº 14.086, de 06/12/2001

CRIA O FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS E O CONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS DIFUSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 346/1999

PL

346/1999 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2001 PÁG. 4 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
LEI DELEGADA 58 2003 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4
LEI DELEGADA 63 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 11 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 43613 2003 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/09/2003 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 10
LEI DELEGADA 112 2007 / ART. 27
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 120 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 8 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 126 2007 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 12 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44751 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/03/2008 PÁG. 1 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO TOTAL
LEI 19489 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2011 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 1; 3; 4; 5 INCISO II; 6; 7; 8; 10 CAPUT E PARÁGRAFO 1
INCISOS I E II
LEI 19489 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2011 PÁG. 2 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 10 PARÁGRAFO 1 INCISO VIII
LEI DELEGADA 180 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 19592 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 20/09/2011 PÁG. 61 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3
LEI 21940 2015 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2015 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 4
LEI 21940 2015 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2015 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 7 INCISO I
LEI 21940 2015 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2015 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 10 CAPUT, PARÁGRAFO 1 INCISO I
DECRETO 46941 2016
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2016 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
LEI 23304 2019 / ART. 104
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/2019 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 4; 7 INCISO I; 10 CAPUT, PARÁGRAFO 1 INCISOS I E V
DECRETO 48251 2021
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2021 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO
DECRETO 48251 2021 / ART. 24
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2021 PÁG. 1 COL. 1
PRORROGAÇÃO ART. 6 PARÁGRAFO ÚNICO
Resumo CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, OBJETIVO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, BENS CULTURAIS, BENS PAISAGÍSTICOS, BENS TURÍSTICOS, DIREITOS, CONSUMIDOR. CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS.
Assunto Geral FUNDO ESTADUAL.
CONSELHO ESTADUAL.
Documentos