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Lei nº 14.086, de 06/12/2001

CRIA O FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS E O CONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS DIFUSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 346/1999


Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2001 PÁG. 4 COL. 1

Relevância NORMA BÁSICA

Resumo CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, OBJETIVO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, BENS CULTURAIS, BENS PAISAGÍSTICOS, BENS TURÍSTICOS, DIREITOS, CONSUMIDOR. CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS.
Assunto Geral FUNDO ESTADUAL.
CONSELHO ESTADUAL.

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