Lei nº 19.592, de 19/09/2011
TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEATENDIMENTO
GRATUITO PELAS EMPRESAS QUE MENCIONA.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A LEI OBRIGA AS EMPRESAS QUE MANTÊM SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE A DISPONIBILIZAREM SERVIÇO GRATUITO DE TELEATENDIMENTO PARA OS LOCAIS EM QUE NÃO MANTENHAM ESCRITÓRIO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. A NORMA TAMBÉM PREVÊ PENALIDADES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 20/09/2011 PÁG. 61 COL. 3
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A LEI OBRIGA AS EMPRESAS QUE MANTÊM SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE A DISPONIBILIZAREM SERVIÇO GRATUITO DE TELEATENDIMENTO PARA OS LOCAIS EM QUE NÃO MANTENHAM ESCRITÓRIO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. A NORMA TAMBÉM PREVÊ PENALIDADES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
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