Lei nº 20.576, de 21/12/2012
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO USO DE ESTACIONAMENTO EM HOSPITAIS E
CENTROS DE SAÚDE PÚBLICOS DO ESTADO PARA EMBARQUE, DESEMBARQUE,
ACOMODAÇÃO E SOCORRO DE PACIENTES EM CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A LEI DETERMINA QUE, NOS HOSPITAIS E CENTROS DE SAÚDE PÚBLICOS DO ESTADO, FICA DISPENSADA A COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO EM CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, NOS PRIMEIROS 60 MINUTOS, FICANDO OS ESTABELECIMENTOS OBRIGADOS A DIVULGAR O CONTEÚDO DA LEI POR MEIO DE CARTAZES, EM LOCAIS VISÍVEIS.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
SAÚDE PÚBLICA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2012 PÁG. 1 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A LEI DETERMINA QUE, NOS HOSPITAIS E CENTROS DE SAÚDE PÚBLICOS DO ESTADO, FICA DISPENSADA A COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO EM CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, NOS PRIMEIROS 60 MINUTOS, FICANDO OS ESTABELECIMENTOS OBRIGADOS A DIVULGAR O CONTEÚDO DA LEI POR MEIO DE CARTAZES, EM LOCAIS VISÍVEIS.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
SAÚDE PÚBLICA.
Documentos
