Lei nº 15.449, de 11/01/2005
DISPÕE SOBRE A OFERTA DE PRODUTO EM PROMOÇÃO OU LIQUIDAÇÃO POR
ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS VAREJISTAS INFORMEM AO CONSUMIDOR O PRAZO DE VALIDADE DAS MERCADORIAS OFERECIDAS EM PROMOÇÃO OU LIQUIDAÇÃO QUANDO JÁ TIVER TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DESSE PRAZO E FALTAREM ATÉ TRÊS MESES PARA O VENCIMENTO. A INFORMAÇÃO DEVERÁ TER O MESMO DESTAQUE CONFERIDO À PROPAGANDA DA PROMOÇÃO OU LIQUIDAÇÃO E AO PREÇO. O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SUJEITA O INFRATOR ÀS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/2005 PÁG. 4 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS VAREJISTAS INFORMEM AO CONSUMIDOR O PRAZO DE VALIDADE DAS MERCADORIAS OFERECIDAS EM PROMOÇÃO OU LIQUIDAÇÃO QUANDO JÁ TIVER TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DESSE PRAZO E FALTAREM ATÉ TRÊS MESES PARA O VENCIMENTO. A INFORMAÇÃO DEVERÁ TER O MESMO DESTAQUE CONFERIDO À PROPAGANDA DA PROMOÇÃO OU LIQUIDAÇÃO E AO PREÇO. O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SUJEITA O INFRATOR ÀS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
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