PL PROJETO DE LEI 982/2003
ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE PROMOÇÕES EM
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 15449 2005 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 15449 2005 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 23/08/2003
Proposição de Lei PRL 16336 2004
Resumo ESTABELECIMENTO, NORMAS, OBJETIVO, PROMOÇÃO, LIQUIDAÇÃO, MERCADORIA, OPERAÇÃO, VENDA A VAREJO, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, OBSERVAÇÃO, PRAZO, VALIDADE. SUBSTITUTIVO 1: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. DISPOSITIVOS, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, OFERTA, PRODUTO, PROMOÇÃO, LIQUIDAÇÃO, CONDICIONAMENTO, OBSERVAÇÃO, PRAZO MÍNIMO, EQUIVALÊNCIA, METADE, PRAZO, VALIDADE, MERCADORIA. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INFORMAÇÃO, CONSUMIDOR, PRAZO, VALIDADE, MERCADORIA, HIPÓTESE, OFERTA, PRODUTO, PROMOÇÃO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, OFERTA, PRODUTO, PROMOÇÃO, LIQUIDAÇÃO, HIPÓTESE, ESCOAMENTO, METADE, PRAZO, VALIDADE, EXIGÊNCIA, INFORMAÇÃO, CONSUMIDOR.
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 23/08/2003
Proposição de Lei PRL 16336 2004
Resumo ESTABELECIMENTO, NORMAS, OBJETIVO, PROMOÇÃO, LIQUIDAÇÃO, MERCADORIA, OPERAÇÃO, VENDA A VAREJO, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, OBSERVAÇÃO, PRAZO, VALIDADE. SUBSTITUTIVO 1: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. DISPOSITIVOS, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, OFERTA, PRODUTO, PROMOÇÃO, LIQUIDAÇÃO, CONDICIONAMENTO, OBSERVAÇÃO, PRAZO MÍNIMO, EQUIVALÊNCIA, METADE, PRAZO, VALIDADE, MERCADORIA. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INFORMAÇÃO, CONSUMIDOR, PRAZO, VALIDADE, MERCADORIA, HIPÓTESE, OFERTA, PRODUTO, PROMOÇÃO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, OFERTA, PRODUTO, PROMOÇÃO, LIQUIDAÇÃO, HIPÓTESE, ESCOAMENTO, METADE, PRAZO, VALIDADE, EXIGÊNCIA, INFORMAÇÃO, CONSUMIDOR.
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
Tramitação
11/01/2005
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15449 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 12/1/2005.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15449 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 12/1/2005.
22/12/2004
REMESSA DO OFÍCIO 2490/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16336 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2490/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16336 PARA SANÇÃO.
15/12/2004
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
15/12/2004
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2004, PÁG 53 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2004, PÁG 53 COL 1.
14/12/2004
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. OLINTO GODINHO - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 17/12/2004, PÁG 49 COL 4. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. REJEITADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 14/12/2004.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. OLINTO GODINHO - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 17/12/2004, PÁG 49 COL 4. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. REJEITADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 14/12/2004.
05/05/2004
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/5/2004, PÁG 48 COL 3.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/5/2004, PÁG 48 COL 3.
28/04/2004
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEP. VANESSA LUCAS.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEP. VANESSA LUCAS.
17/12/2003
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
10/12/2003
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. RECEBIDO NA DCC EM 10/12/2003.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. RECEBIDO NA DCC EM 10/12/2003.
27/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/11/2003, PÁG 33 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/11/2003, PÁG 33 COL 3.
26/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. VISTA AO DEP. JAYRO LESSA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. VISTA AO DEP. JAYRO LESSA.
12/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/11/2003, PÁG 35 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 13/11/2003.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/11/2003, PÁG 35 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 13/11/2003.
12/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO (REDISTRIBUÍDO). PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO (REDISTRIBUÍDO). PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
05/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IRANI BARBOSA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IRANI BARBOSA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
02/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/10/2003, PÁG 33 COL 4. RECEBIDO NA DCC EM 3/10/2003.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/10/2003, PÁG 33 COL 4. RECEBIDO NA DCC EM 3/10/2003.
16/09/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
21/08/2003
PUBLICADO NO DL EM 23/8/2003, PÁG 64 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 25/8/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 23/8/2003, PÁG 64 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 25/8/2003.