PL PROJETO DE LEI 1562/2023
PL 1562/2023
Agora
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Dispõe sobre a cobrança de tarifa de pedágio em rodovias públicas
mineiras concedidas à iniciativa privada e dá outras providências.
(Acrescenta §§ 1º a 5º ao art 6º da Lei 12219, de 01 de julho de
1996.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/10/2023
Proposições anexadas
PL 2768 de 2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCO FFO.
Indexação
Resumo Estabelece que a tarifa de pedágio só poderá ser cobrada após a implementação das melhorias na rodovia. Garante ao usuário que tiver seu veículo danificado devido a problemas na prestação do serviço de pedágio, o direito de ser integralmente ressarcido por seu prejuízo. Propõe a revisão dos contratos de concessão das rodovias estaduais a fim de garantir que a cobrança de pedágio seja suspensa e os veículos sejam liberados se houver longas filas nas cabines de pedágio, ultrapassando 400 metros, ou se os usuários permanecerem por mais de 15 minutos à espera de atendimento. Por fim, prevê multas ao concessionário em caso de descumprimento de cláusula contratual.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/10/2023
Proposições anexadas
PL 2768 de 2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCO FFO.
Indexação
Resumo Estabelece que a tarifa de pedágio só poderá ser cobrada após a implementação das melhorias na rodovia. Garante ao usuário que tiver seu veículo danificado devido a problemas na prestação do serviço de pedágio, o direito de ser integralmente ressarcido por seu prejuízo. Propõe a revisão dos contratos de concessão das rodovias estaduais a fim de garantir que a cobrança de pedágio seja suspensa e os veículos sejam liberados se houver longas filas nas cabines de pedágio, ultrapassando 400 metros, ou se os usuários permanecerem por mais de 15 minutos à espera de atendimento. Por fim, prevê multas ao concessionário em caso de descumprimento de cláusula contratual.
Documentos
Tramitação
10/09/2024
PL 2768 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/9/2024, pág 20.
Plenário
PL 2768 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/9/2024, pág 20.
15/05/2024
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
14/05/2024
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao Projeto de Lei, em atenção a pedido de diligência da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 16/5/2024, pág 3.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao Projeto de Lei, em atenção a pedido de diligência da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 16/5/2024, pág 3.
13/03/2024
Remessa do Ofício 488 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 488 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
12/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Aprovado pedido de informação ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - 1ª Unidade Regional - Belo Horizonte.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Aprovado pedido de informação ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - 1ª Unidade Regional - Belo Horizonte.
29/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
30/10/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
25/10/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/10/2023, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/10/2023, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.