PL PROJETO DE LEI 1562/2023
PL 1562/2023
Agora
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Dispõe sobre a cobrança de tarifa de pedágio em rodovias públicas
mineiras concedidas à iniciativa privada e dá outras providências.
(Acrescenta §§ 1º a 5º ao art 6º da Lei 12219, de 01 de julho de
1996.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/10/2023
Proposições anexadas
PL 2768 de 2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCO FFO.
Indexação
Resumo Estabelece que a tarifa de pedágio só poderá ser cobrada após a implementação das melhorias na rodovia. Garante ao usuário que tiver seu veículo danificado devido a problemas na prestação do serviço de pedágio, o direito de ser integralmente ressarcido por seu prejuízo. Propõe a revisão dos contratos de concessão das rodovias estaduais a fim de garantir que a cobrança de pedágio seja suspensa e os veículos sejam liberados se houver longas filas nas cabines de pedágio, ultrapassando 400 metros, ou se os usuários permanecerem por mais de 15 minutos à espera de atendimento. Por fim, prevê multas ao concessionário em caso de descumprimento de cláusula contratual.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/10/2023
Proposições anexadas
PL 2768 de 2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCO FFO.
Indexação
Resumo Estabelece que a tarifa de pedágio só poderá ser cobrada após a implementação das melhorias na rodovia. Garante ao usuário que tiver seu veículo danificado devido a problemas na prestação do serviço de pedágio, o direito de ser integralmente ressarcido por seu prejuízo. Propõe a revisão dos contratos de concessão das rodovias estaduais a fim de garantir que a cobrança de pedágio seja suspensa e os veículos sejam liberados se houver longas filas nas cabines de pedágio, ultrapassando 400 metros, ou se os usuários permanecerem por mais de 15 minutos à espera de atendimento. Por fim, prevê multas ao concessionário em caso de descumprimento de cláusula contratual.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
10/09/2024
PL 2768 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/9/2024, pág 20.
Plenário
PL 2768 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/9/2024, pág 20.
15/05/2024
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
14/05/2024
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao Projeto de Lei, em atenção a pedido de diligência da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 16/5/2024, pág 3.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao Projeto de Lei, em atenção a pedido de diligência da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 16/5/2024, pág 3.
13/03/2024
Remessa do Ofício 488 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 488 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
12/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Aprovado pedido de informação ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - 1ª Unidade Regional - Belo Horizonte.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Aprovado pedido de informação ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - 1ª Unidade Regional - Belo Horizonte.
29/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
30/10/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
25/10/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/10/2023, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/10/2023, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.