PL PROJETO DE LEI 2768/2024
PL 2768/2024
Agora
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Dispõe sobre a liberação das cancelas de pedágio em rodovias concedidas
no Estado em caso de demora superior a quinze minutos na fila de espera.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/09/2024
Anexada a
PL 1562 de 2023
Indexação
Resumo Obriga as concessionárias de rodovias no Estado a liberar as cancelas de pedágio sem cobrar tarifa sempre que o tempo de espera na fila exceder 15 minutos. O descumprimento resultará em sanções à concessionária. A medida busca garantir a fluidez do trânsito e evitar congestionamentos, permitindo que os motoristas exijam a liberação das cancelas se o prazo for ultrapassado. O objetivo é proteger o direito de ir e vir dos usuários, além de melhorar a qualidade dos serviços prestados pelas concessionárias.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/09/2024
Anexada a
PL 1562 de 2023
Indexação
Resumo Obriga as concessionárias de rodovias no Estado a liberar as cancelas de pedágio sem cobrar tarifa sempre que o tempo de espera na fila exceder 15 minutos. O descumprimento resultará em sanções à concessionária. A medida busca garantir a fluidez do trânsito e evitar congestionamentos, permitindo que os motoristas exijam a liberação das cancelas se o prazo for ultrapassado. O objetivo é proteger o direito de ir e vir dos usuários, além de melhorar a qualidade dos serviços prestados pelas concessionárias.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
10/09/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/9/2024, pág 20. Anexe-se ao PL 1562 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/9/2024, pág 20. Anexe-se ao PL 1562 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.