Lei nº 20.833, de 01/08/2013
OBRIGA HIPERMERCADOS E SUPERMERCADOS A DISPOREM DE LOCAL ESPECÍFICO
PARA A VENDA DE PRODUTOS ORGÂNICOS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Vigência ESTA LEI ENTRA EM 29/1/2014.
Indexação
Resumo A NORMA DETERMINA QUE HIPERMERCADOS E SUPERMERCADOS DISPONIBILIZEM PRODUTOS ORGÂNICOS EM LOCAL ESPECÍFICO PARA SUA COMERCIALIZAÇÃO. O DESCUMPRIMENTO DESSA OBRIGAÇÃO SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SANÇÕES PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/08/2013 PÁG. 2 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Vigência ESTA LEI ENTRA EM 29/1/2014.
Indexação
Resumo A NORMA DETERMINA QUE HIPERMERCADOS E SUPERMERCADOS DISPONIBILIZEM PRODUTOS ORGÂNICOS EM LOCAL ESPECÍFICO PARA SUA COMERCIALIZAÇÃO. O DESCUMPRIMENTO DESSA OBRIGAÇÃO SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SANÇÕES PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
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