PL PROJETO DE LEI 2736/2024
PL 2736/2024
Agora
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Dispõe sobre a criação de canal de denúncia via WhatsApp para infrações
nos transportes coletivos intermunicipais de passageiros no Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
3 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/09/2024
Proposições anexadas
PL 3270 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCO FFO.
Indexação
Resumo Propõe a criação de um canal de denúncia via WhatsApp para que cidadãos possam reportar infrações nos transportes coletivos intermunicipais de passageiros no Estado. A Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias será responsável pela gestão do canal, que funcionará 24 horas por dia. O número de denúncias será amplamente divulgado, e as informações recebidas, como textos, fotos e áudios, serão encaminhadas para investigação. Garante-se o sigilo dos denunciantes e prevê penalidades para denúncias falsas.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/09/2024
Proposições anexadas
PL 3270 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCO FFO.
Indexação
Resumo Propõe a criação de um canal de denúncia via WhatsApp para que cidadãos possam reportar infrações nos transportes coletivos intermunicipais de passageiros no Estado. A Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias será responsável pela gestão do canal, que funcionará 24 horas por dia. O número de denúncias será amplamente divulgado, e as informações recebidas, como textos, fotos e áudios, serão encaminhadas para investigação. Garante-se o sigilo dos denunciantes e prevê penalidades para denúncias falsas.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
28/10/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Prorrogação do prazo regimental do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Prorrogação do prazo regimental do relator.
05/02/2025
PL 3270 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 7/2/2025, pág 7.
Plenário
PL 3270 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 7/2/2025, pág 7.
16/10/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
06/09/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
04/09/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/9/2024, pág 107. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/9/2024, pág 107. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.