Lei nº 13.206, de 27/04/1999
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DOS SERVIÇOS 900, 0900 E SIMILARES EXPLORADOS
PELAS EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO E TELECOMUNICÕES NO TERRITÓRIO DO ESTADO.
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Relevância NORMA BÁSICA
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Indexação
Resumo A NORMA CONDICIONA A COBRANÇA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS PRESTADOS POR MEIO DOS PREFIXOS 900, 0900 OU SIMILARES À AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E ESCRITA DO PROPRIETÁRIO OU USUÁRIO TITULAR DA LINHA E AO FORNECIMENTO, PELA COMPANHIA TELEFÔNICA, DE SENHA INDIVIDUAL DE ACESSO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 28/04/1999 PÁG. 26 COL. 1
MICROFILME 575
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Resumo A NORMA CONDICIONA A COBRANÇA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS PRESTADOS POR MEIO DOS PREFIXOS 900, 0900 OU SIMILARES À AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E ESCRITA DO PROPRIETÁRIO OU USUÁRIO TITULAR DA LINHA E AO FORNECIMENTO, PELA COMPANHIA TELEFÔNICA, DE SENHA INDIVIDUAL DE ACESSO.
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