Lei nº 14.090, de 06/12/2001
OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA A INSTALAREM
APARELHOS DE MEDIÇÃO DE CONSUMO NOS TELEFONES FIXOS.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, TELEFONIA, GRATUIDADE, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTOS, OBJETIVO, APURAÇÃO, CONSUMO, TELEFONE.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
TELECOMUNICAÇÃO.
PL PROJETO DE LEI 1244/2000
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PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2001 PÁG. 7 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, TELEFONIA, GRATUIDADE, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTOS, OBJETIVO, APURAÇÃO, CONSUMO, TELEFONE.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
TELECOMUNICAÇÃO.
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